Fundamentos do Direito Animal Constitucional (Constitutional Animal Law Foundation)

Abstract

Este ensaio pretende apresentar ao leitor as bases de um dos fundamentos da Teoria Constitucional do Direito Animal. A discussão parte da análise do conceito de dignidade, pensada sob o viés racionalista de Immanuel Kant que entende possuir apenas o ser humano tal atributo. Busca-se ampliar este conceito a partir da análise da teoria de Hans Jonas e Tom Regan, que visa ao estabelecimento de relação de respeito entre as espécies, considerando capazes de dignidade também os animais não humanos. Após a tentativa de extensão deste valor intrínseco aos animais, parte-se para o estudo dos fundamentos éticos e filosóficos desta abordagem, demonstrando como a concepção de Kant influenciou as constituições modernas. Por fim, demonstrar-se-á que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acolhe a tese do Direito Animal Constitucional ao proibir qualquer forma de crueldade para com os animais, sendo necessária para a garantia deste mandamento mudança de cunho interpretativo que vise a entender como objetivo estatal o estabelecimento de uma dignidade animal, quaisquer formas de retrocesso.

This test is intended to present the reader a basis for a plea of Constitutional Theory of Animal Rights. The discussion part of the analysis of the concept of dignity, under the bias rationalist thought of Immanuel Kant that attaches only to be the concept of human dignity. Search to expand this concept from the theory of Hans Jonas and Tom Regan to demonstrate a new concept of dignity established through the relationship of respect between species. After this attempt to extend an intrinsic value to animals, it is to study the ethical and philosophical foundations of this approach, showing how the design of Kant has influenced the modern constitutions. Finally, it will demonstrate that the Brazilian Constitution of the Republic of hosting the 1988 thesis of a Constitutional Rights on Animal prohibit any form of cruelty to animals, being necessary to ensure a change of this commandment interpretative stamp seeking to understand how State goal the establishment of an animal dignity, prohibiting any form of backlash.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Animal law, Animal Rights, Brazilian Law, Constitution Law

JEL Classification: K00