Em Defesa do Regime: As Regras Aplicáveis às Sociedades Limitadas como um Convite à Inovação Institucional (In Defense of the Regime: Rules Applicable to Limited Liability Companies in Brazil as an Invitation to Institutional Innovation)

Luís André N. de Moura Azevedo and Rodrigo R. Monteiro de Castro (Org.). Sociedade Limitada Contemporânea, São Paulo: Quartier Latin, 2013

55 Pages Posted: 30 Jul 2014

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Carlos Portugal Gouvêa

University of Sao Paulo - Faculdade de Direito

Date Written: November 29, 2013

Abstract

Portuguese Abstract: O atual regime das sociedades limitadas foi alvo de substanciais críticas antes e depois de sua entrada em vigor. O presente artigo parte da hipótese de que a maior parte de tais críticas é fruto de um saudosismo com relação ao regime anterior e não são baseadas em levantamentos empíricos que permitam afirmar com o devido rigor qual o regime mais desejável para as sociedades limitadas. O que se buscará demonstrar é que o atual regime apenas criou certas regras básicas para o funcionamento das sociedades limitadas, as quais aqui serão chamadas de “cláusulas-padrão”, deixando espaço suficiente para que os agentes privados envolvidos desenvolvessem estruturas alternativas utilizando-se de sua criatividade.

English Abstract: The current regime of the limited liability companies in Brazil was subject to many critics before and after its enactment. The current paper is based on the hypothesis that such critics were based on a nostalgic perspective concerning the prior regime and not grounded on empirical studies that would support any analysis considering which legal regime for limited liability companies is more desirable. What will be demonstrated here is that the current regime only created standard rules, leaving sufficient room for private players to develop their own alternative structures using their creativity.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Limited Liability Companies, Brazil, Corporate Law

JEL Classification: K00, K10

Suggested Citation

Portugal Gouvêa, Carlos, Em Defesa do Regime: As Regras Aplicáveis às Sociedades Limitadas como um Convite à Inovação Institucional (In Defense of the Regime: Rules Applicable to Limited Liability Companies in Brazil as an Invitation to Institutional Innovation) (November 29, 2013). Luís André N. de Moura Azevedo and Rodrigo R. Monteiro de Castro (Org.). Sociedade Limitada Contemporânea, São Paulo: Quartier Latin, 2013, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2473866

Carlos Portugal Gouvêa (Contact Author)

University of Sao Paulo - Faculdade de Direito ( email )

Largo São Francisco, 95 Prédio Anexo
São Paulo, São Paulo 01005-010
Brazil

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