A funcionalização como tendência evolutiva do Direito Internacional e sua contribuição ao regime legal do banco de dados de identificação de perfil genético no Brasil (The Functionalization as an Evolutive Tendency of the International Law and Its Contribution to the Brazilian Genetic Profile Database Statute)

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo analisa as tendências evolutivas de funcionalização e humanização do Direito Internacional Público. Menciona a relevância da compreensão dada pelas instâncias e organizações do Direito Internacional para a adequada compreensão de temas da legislação pátria que se referem a garantias cuja positivação interna dá-se de modo idêntico ou assemelhado ao estabelecido em Convenções internacionais. Como exemplo da relevância da funcionalização do Direito Internacional, aborda-se o tratamento legislativo dado pelo Brasil à coleta de material biológico para identificação do perfil genético, a fim de demonstrar que a compreensão das inovações legislativas observou, estritamente, às orientações emanadas, dentre outras fontes, da Corte Europeia de Direitos Humanos. O estudo realiza revisão bibliográfica e documental da doutrina pátria sobre o tema e se vale de julgados das Cortes internacionais para concluir pela compatibilidade da Lei 12.654, de 2012, com a Constituição brasileira e, também, com as Convenções de Direitos Humanos sobre o tema. A importância do trabalho reside no fato de que, de modo geral, a doutrina brasileira tem sustentado a inconstitucionalidade da previsão legislativa de coleta de material para perfil genético, desconsiderando, assim, o importante papel do Direito Internacional para a construção de soluções interpretativas aos problemas do direito interno.

English Abstract: This paper analyses the functionalization and humanization as evolutive tendencies of International Law. It argues the relevance of the interpretation provided by organisms of International Law to the strict and correct comprehension of subjects presented in the internal Law on rights and privileges stated similar or even identical to Internacional Human Rights Conventions. As an example of the International Law’s functionalization, the paper assays the genetic profile database and its legal treatment in Brazil, in order to demonstrate that the brazilian Act (Federal Statute 12.654/2012) is strictly according to the standards established by the European Court of Human Rights. From a literature review and document analysis about the subject, this paper also considers cases from the European Court of Human Rights and Inter-American Court of Human Rights to conclude that Federal Statute 12.654 is according to the brazilian Constitution and the International Conventions of Human Rights. The importance of this essay lies on the consideration that the majority of brazilian authors have been challenged the constitutionality of the genetic profile database statute, disregarding the International Law’s contribution to interpretative solutions to internal legal issues.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Internacional Law Tendencies, Genetic Profile Database, Intimicy, Privilege against Self-Incrimination, Presumption of Innocence