ICMS e a tributação das mercadorias digitais (Value-Added Tax and the Taxation of Digital Assets)

Abstract

Portuguese Abstract: Este trabalho pretende analisar a tributação das transações com bens digitais, avaliando se incide ICMS sobre operações que caracterizem circulação de mercadorias digitais. O estudo revisita os conceitos fundamentais do imposto e, a partir dos estudos de teoria dos sistemas luhmanniana, critica a concepção privatista da hipótese de incidência do ICMS, que encontra prestígio na doutrina nacional. A partir de uma análise contextual da Constituição de 1988 e do sistema tributário nacional, propõe-se uma definição da hipótese de incidência do ICMS e uma análise da aplicação desse entendimento à tributação das mercadorias digitais.

English Abstract: This paper analyzes some fundamental concepts of Brazilian Goods and Services Tax (GST) and criticizes the private-law theory of GST which has gained significant prestige in Brazilian tax literature. Building on a contextual analysis of the Brazilian Constitution, it proposes instead a constitutional conception of GST and describes the effects of this different perspective on how Brazilian tax legislation applies to the taxation of digital goods.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Goods and Services Tax (GST), Digital Goods, Interpretation of Tax Laws