Download This PaperControle administrativo difuso de constitucionalidade em matéria concorrencial (Constitutional Control by Administrative Means in Antitrust Matters)
TAUFICK, R.D. Controle administrativo difuso de constitucionalidade em matéria concorrencial. In Rodas, João Grandino; Attié Junior, Alfredo (Orgs.) TRINTA ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDE- RAL: RETROSPECTIVA, AVANÇOS E DESAFIOS – LIVRO 2. São Paulo: 1.a ed., 2018, 584 p., 23 cm. PP. 61-73.
14 Pages Posted: 5 Jun 2019
Date Written: October 27, 2018
Abstract
Portuguese Abstract: Até o presente momento, o papel de controle de constitucionalidade da regulação setorial vem sendo exercitado, incidenter tantum, pelo Cade. Ele é um controle ainda bastante falho -- seja por, historicamente, o Cade ter despendido os seus escassos recursos impondo a sua decisão sobre mercados devidamente regulados, seja por faltarem avaliações concorrenciais sobre o processo formador da norma primária, ou clara motivação do porquê a atuação formalmente adequada do regulador setorial reflete interesses privados, ao invés de uma política pública.
English Abstract: To date, the role of constitutional control of sectoral regulation has been exercised, incidenter tantum, by Cade. It is a rather flawed control - be it because Cade has historically spent its scarce resources imposing its decision on properly regulated markets, be it for lack of competitive assessments of the laws, or clear motivation of why formally adequate action of sector regulators have failed to reflect a public policy.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: regulation, competition, overlap, state action doctrine, active supervision
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