Anteprojeto da Lei Nacional de Liberdade Econômica - FGV Direito SP + sbdp (Preliminary Project of the National Law of Economic Freedom)

Abstract

Portuguese Abstract: Trata-se de estudo e anteprojeto de lei para implantar novos padrões de governança para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em relação à regulação de atividades econômicas privadas. Sua preocupação é harmonizar a proteção de interesses gerais com a liberdade de empreender. Os estudos e debates que, nos anos de 2018 e 2019, conduziram à elaboração deste documento foram realizados no âmbito do Grupo Público da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público - sbdp, sob a responsabilidade dos professores Carlos Ari Sundfeld (FGV-SP, coordenador), Eduardo Jordão (FGV-RJ), Egon Bockmann Moreira (UFPR), Floriano Azevedo Marques Neto (USP), Gustavo Binenbojm (UERJ), Jacintho Arruda Câmara (PUC-SP), José Vicente Santos de Mendonça (UERJ) e Marçal Justen Filho (ex-UFPR).

English Abstract: This is a study and preliminary project that intends to implement new governance standards in Brazil for the Union, Sates, Municipalities and Federal District in relation to their regulation of private economic activities. The concern is to harmonize the protection of general interests with economic freedom for entrepreneurs. The studies and debates that led to the elaboration of this document in the years 2018 and 2019 were carried out by the Public Group - "Grupo Público" of FGV Direito SP and the Brazilian Society of Public Law - "Sociedade Brasileira de Direito Público - sbdp", under the responsibility of professors Carlos Ari Sundfeld (FGV-SP, coordinator), Eduardo Jordão (FGV-RJ), Egon Bockmann Moreira (UFPR), Floriano Azevedo Marques Neto (USP), Gustavo Binenbojm (UERJ), Jacintho Arruda Câmara (PUC-SP), José Vicente Santos de Mendonça (UERJ) e Marçal Justen Filho (ex-UFPR).

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Lei Nacional de Liberdade Econômica, anteprojeto.

JEL Classification: K3