DO “PORTUGAL 2020” AO “PORTUGAL 2030”: BREVES NOTAS SOBRE O ATUAL E O FUTURO MODELO DE GOVERNAÇÃO (From 'Portugal 2020' to 'Portugal 2030': Brief Notes on the Current and Future Model of Governance)

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo, por um lado, aborda a questão da configuração do atual modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em Portugal para o período de 2014-2020 e, por outro lado, questiona se algumas das opções do modelo atual devem ou não ser mantidas no futuro modelo de governação para o período de 2021-2027.

English Abstract: This article, on the one hand, deals with the question of the design of the current Model of Governance for the European Structural and Investment Funds in Portugal for the period of 2014-2020 and, on the other hand, questions if some achievements of the current Model should be or should not be maintained in the future Model of Governance for the period of 2021-2027.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: European Structural and Investment Funds, Model of Governance, Proposal for a European Common Provisions Regulation