Concessão de Patentes à Indústria Farmacêutica: Entre o direito fundamental à propriedade e sua função social (Patent Grant To Pharmaceutical Industry: Between Fundamental Right to Property and Its Social Function)
21 Pages Posted: 10 Nov 2019
Date Written: 2012
Abstract
Portuguese Abstract: Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procura-se, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira, em caso de não cumprimento da função social das referidas patentes.
English Abstract: This paper’s objective is to verify in what measure patents granted to pharmaceutical industry, to protect medicines, are in attendance of intellectual property social function. It attempts to compare the benefits brought to society and to pharmaceutical industries by medicine patents, and to analyze the possibility of application of safeguard measures available in Brazilian law, in case of non-achievement of social function by the reported patents.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Fundamental rights, intellectual property, patents, social function
JEL Classification: K19, K29, K39
Suggested Citation: Suggested Citation