Aportes Metodológicos da História do Direito para a Análise Crítica do Retrocesso no Direito Ambiental (Methodology Contributions from History of Law to the Critical Analysis of Retrogression in Environmental Law)

Garcia, Julio Cesar

Aportes Metodológicos da História do Direito para a Análise Crítica do Retrocesso no Direito Ambiental (Methodology Contributions from History of Law to the Critical Analysis of Retrogression in Environmental Law)

GARCIA, Julio Cesar; PEREIRA, Luís Fernando Lopes; Aportes Metodológicos da História do Direito para a Análise Crítica do Retrocesso no Direito Ambiental. Journal. RDU, Porto Alegre, Volume 15, n. 84, 2018, 9-26, nov-dez 2018.

18 Pages Posted: 26 May 2020

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Julio Cesar Garcia

University of Florida Levin College of Law; Unioeste; UNIVEL

Date Written: November 1, 2018

Abstract

Portuguese Abstract: Nos dias atuais, são comuns as notícias de alterações de leis, políticas públicas ou de‐ cisões judiciais que dão indícios de retrocessos em matéria de proteção ambiental. Após décadas de evolução, o direito ambiental sofre com constantes ameaças a seus princípios, instrumentos e regramentos próprios. Como reação, a doutrina ambiental passou a defender a aplicação do princípio da proibição do retrocesso ambiental. Por outro lado, a história do Direito passou por importantes avanços nas últimas décadas, desenvolvendo metodologias que permitem um olhar crítico sobre as relações entre o Direito e o tempo. O objetivo deste artigo é utilizar‐se do conhecimento historiográfi‐ co, em especial do método da cultura jurídica, para apresentar um novo olhar sobre a fundamentação jurídica e teórica da proibição de retrocesso, que é melhor apresentada como intangibilidade do bem ambiental.

English Abstract: Nowadays it’s common to have news on changing processes of laws, public politics or judicial decisions that indicate retrogression on environmental protection. After decades of evolution the environmental law suffers permanent threats to its principles, instruments and regulations. The environmental law doctrine started then to defend the application of the principle of prohibition of environmental retrogression. In a different perspective, History of Law made important advances in the latest decades, developing methodologies that allow a more critical approach to the relations between law and time. This paper aims to use the historiographic knowledge, specially the method of the juridical culture, to present a new look to the juridical and theory for justification of the prohibition of environmental retrogression, that becomes better defined as the intangibility of the environmental good.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Environmental Law; environmental retrogression; Positivism; history of law; intangibility of enviromental good.

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Garcia, Julio Cesar, Aportes Metodológicos da História do Direito para a Análise Crítica do Retrocesso no Direito Ambiental (Methodology Contributions from History of Law to the Critical Analysis of Retrogression in Environmental Law) (November 1, 2018). GARCIA, Julio Cesar; PEREIRA, Luís Fernando Lopes; Aportes Metodológicos da História do Direito para a Análise Crítica do Retrocesso no Direito Ambiental. Journal. RDU, Porto Alegre, Volume 15, n. 84, 2018, 9-26, nov-dez 2018., Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3565542