Download This PaperA PROTEÇÃO AMBIENTAL E O IMAGINÁRIO TERRITÓRIO INTERNACIONAL DE ITAIPU BINACIONAL (The Environmental Protection and the Imaginary International Territory of ITAIPU)
5 Pages Posted: 26 May 2020
Date Written: March 10, 2020
Abstract
Portuguese Abstract: IDesde a construção da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, no Rio Paraná, fronteira entre Paraguai e Brasil, verificou-se a necessidade de construir uma identidade jurídica para esta empresa suis generis, que pudesse atender às suas especificidades e também garantir estabilidade para as relações jurídicas decorrentes de seu funcionamento.
Um aspecto que sempre obteve destaque diz respeito ao espaço territorial ocupado pela usina. A questão defendida por juristas de renome e sustentada pela própria assessoria jurídica de Itaipu é a de que trata-se de um território internacional, chamado “território de Itaipu”, no qual a soberania dos Estados Parte é limitada, por meio da cessão pelo Tratado de Itaipu da ocupação e controle desta área.
O “território de Itaipu” ganha maior relevância no caso brasileiro devido a sua interface direta com a proteção ou degradação ambiental, e a existência de princípios e normas constitucionais surgidas no Brasil apenas após o início da operação da usina.
O presente artigo procura discutir esta questão com base no Direito Internacional, visando compreender os argumentos em defesa do “território de Itaipu” a partir de fundamentos teóricos tradicionais sobre o território e sua relação com a soberania estatal.
English Abstract: Since the construction of the Itaipu Binacional Hydroelectric Power Plant, on the Parana River, on the border between Paraguay and Brazil, there has been a need to build a legal identity for this unique company. It should meet its specificities and also guarantee stability for the resulting legal relationships from its operation. One aspect that has always stood out concerns the territorial space occupied by the plant. The thesis defended by renowned scholars and defended by Itaipu's lawyers is that it is an international territory, called “Itaipu territory”. In this territory the sovereignty of States Parties is limited, due to the cession of its occupation and controle by the signature of the Itaipu’s Treaty. The “territory of Itaipu” gains greater relevance in the Brazilian case due to its direct interface with environmental protection or degradation, and the existence of constitutional principles and standards that emerged in Brazil only after the plant started operating. This introductory paper aims to discuss this case based on international law, in order to understand the arguments in defense of the “territory of Itaipu” from traditional theoretical foundations about the territory and its relationship with state sovereignty.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: International Law, International territory, Environmental Law, Juridical Pluralism
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Julio Cesar Garcia (Contact Author)
University of Florida Levin College of Law ( email )
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