Download This PaperPANORAMA DO RETROCESSO AMBIENTAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Environmental Retrogression Panorama on Brazilian Chamber of Deputies)
Angela Cassia Costaldello; Karin Kässmayer; Katya Isaguirre-Torres; Leandro Franklin Gorsdorf; Thiago A. P. Hoshino (org.); In Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental: fronteiras e interfaces contemporâneas. Curitiba: CRV, 2017.
19 Pages Posted: 26 May 2020
Date Written: March 31, 2017
Abstract
Portuguese Abstract: Diversos indícios de ações no âmbito legislativo apontam para a hipótese de o Direito Ambiental brasileira esteja sob ataque contra vários de seus pressupostos fundamentais a partir da articulação nos poderes legislativos de grupos de interesses nitidamente econômicos. Diante destes fatos, surge a questão se o mesmo Poder Legislativo que tenha escolhido valores e, a partir destes, consagrado direitos fundamentais, expressamente escritos na Carta Constitucional, poderia revogar normas que atinjam estes mesmos valores e garantias? Uma das hipóteses doutrinárias que busca negar esta possibilidade encontra-se na formulação do princípio da proibição do retrocesso ambiental, que implica na imposição de limites à alteração de normas capazes de diminuir os níveis de proteção já alcançados, sem, contudo, apresentar medidas compensatórias ou justificativas maiores e excepcionais de interesse público. O presente estudo delimitou a análise dos projetos de alteração de leis federais ou propostas de novas leis federais em matéria ambiental que tenham tramitado na Câmara dos Deputados ou sancionada pela Presidência da República em um período de cinco anos (2010 a 15/04/2015). Com base no método dedutivo a pesquisa foi realizada a partir do banco de dados disponibilizado eletronicamente pela Câmara Federal em seu site público na internet. Apesar dos recortes metodológicos sobre as amostras, o objetivo principal deste estudo é atendido com o escopo determinado, qual seja, o de apresentar um panorama geral e descritivo das propostas de alteração em matéria ambiental na Câmara Federal, e ainda extrair um padrão capaz de demonstrar a hipótese de que nos últimos anos há um aumento nas propostas consideradas retrocesso ambiental.
English Abstract: There are several clues on legislative actions that give support to the hypotesis that the brazilian environmental law might be under attack against several of its foundations, due most to the lobby action of economic interest groups on the legislative chambers. Then comes the question if the Legislative Power that has choosen between values, and from them, created fundamental rights, formally written on the Constitution, could revocate laws that affect specifically these same values and rights? One of the doctrine’s hypotesis that deny this possibility is found on the non retrogression principle formulation, which imposes limits to change on rules that may cause the decrease of the current protective status without pointing to compensatory or higher and exceptional public interest reasons. This study analyzes federal law projects on environmental issues that were proposed or deliberated during a five years term (2010 to 04/15/2015) on the Chamber of Deputies or sanctioned by the President. According to the decdutive method this research is based on the Federal Chamber of Deputies database available for public access online. Despite of its methodological approach and the necessay selection of samples, the main objective of this study is achieved within its scope, which is to presente a general and descriptive panorama of the proposals that change the environmental federal law. As a conclusion, this study presents a pattern found on the cases selected that are capable to demonstrate the hypotesis that over the last years one may find an increase on the environmental retrogressions on the federal legislative procedures.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Environmental Law, Environmental Retrogression, Chamber of Deputies
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Julio Cesar Garcia (Contact Author)
University of Florida Levin College of Law ( email )
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Gainesville, FL 32611-7625
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