O Retrocesso Normativo Ambiental no Brasil: Análise dos Reflexos Jurídicos da Globalização Econômica e do Neoliberalismo (The Environmental Law Retrogression on Brazil: Analysis of the Juridical Effects from Economical Globalization and Neoliberalism)

Abstract

Portuguese Abstract: Após décadas de avanço e sistematização, o Direito Ambiental começa a sofrer movimentos de alte- ração normativa em todo o mundo, os quais podem configurar retrocessos nos padrões de proteção ambiental. Uma das principais causas identificadas é a combinação da globalização econômica com o neoliberalismo, que produzem reflexos sobre o Direito, um fenômeno de internacionalização dos centros de produção e controle das normas jurídicas. Este sistema influencia e determina as tomadas de decisão no âmbito interno brasileiro, superando a tradicional concepção do poder centrado no Estado. O objetivo deste artigo é analisar o papel que a globalização econômica e o neoliberalismo desempenham no Direito, especialmente quanto as suas consequências para a configuração de retrocessos normativos ambientais no Direito pátrio, tomando como exemplo o recente caso da aprovação do novo Código Florestal Brasileiro. Com base no método dedutivo e por meio da revisão bibliográfica, a partir de uma delimitação conceitual do retrocesso ambiental, é realizada uma análise crítica das principais características associadas à globalização do direito e o neoliberalismo, e o seu real potencial de diminuir ou prejudicar o status da proteção jurídica do meio ambiente no Brasil.

English Abstract: After decades of improvement and systematization the Environmental Law starts to undergo changes that can configure normative setbacks on environmental protection standards. One of the main reasons is the combination of economic globalization and neoliberalism, which produce consequences to law, a phenomenon of internationalization of the production and control centers for law. This system influences and commands the decision making process on brazilian national law, overtaking the traditional concept of state centered power. The objective of this article is to analyse the role that economic globalization and neoliberalism present on law, specially its consequences on environmental law retrogressions on Brazil, taking as example the recent approval of the New Brazilian Forest Code. Based on the deductive method and through the literature review, after a conceptual delimitation of environmental retrogression, it analyses critically the main characteristics associated to law globalization and neoliberlism, and its real potential to decrease or harm the juridical status of brazilian environmental protection.