O Princípio do Devido Processo: Aplicabilidade às Organizações Internacionais en Geral e à Organização Mundial do Comércio (The Principle of Due Process: Applicability to General International Organizations and the World Trade Organization)

Resende, Ranieri L

O Princípio do Devido Processo: Aplicabilidade às Organizações Internacionais en Geral e à Organização Mundial do Comércio (The Principle of Due Process: Applicability to General International Organizations and the World Trade Organization)

Cadernos do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, v. 1, n. 1, 2010 [Federal University of Minas Gerais, Brazil]. GEDI Maioridade: Ensaios Comemorativos dos 18 Anos de Atuação do Grupo de Estudos em Direito Internacional da UFMG (Roberto Luiz Silva et al. eds.)

8 Pages Posted: 23 Aug 2018 Last revised: 13 Apr 2020

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Ranieri L Resende

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Faculty of Law, Students; Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law; New York University (NYU) - JSD Program; Rio de Janeiro Research Foundation (FAPERJ)

Date Written: March 31, 2010

Abstract

Portuguese Abstract: Na seara do direito internacional, a questão ora apreciada centra-se na aplicabilidade do princípio do devido processo na condição de pressuposto de juridicidade dos atos das organizações internacionais, especialmente da Organização Mundial do Comércio, sob o prisma da prática e da jurisprudência internacionais.

English Abstract: In the International Law field, the analyzed question is centered in the applicability of the Due Process Principle as prerequisite of legality of the international organizations’ acts, especially of the World Trade Organization, in the light of the international practice and jurisprudence.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Due Process, International Organizations, World Trade Organization, Devido Processo Legal, Organizações Internacionais, Organização Mundial do Comércio.

JEL Classification: K33, K42

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Resende, Ranieri L, O Princípio do Devido Processo: Aplicabilidade às Organizações Internacionais en Geral e à Organização Mundial do Comércio (The Principle of Due Process: Applicability to General International Organizations and the World Trade Organization) (March 31, 2010). Cadernos do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, v. 1, n. 1, 2010 [Federal University of Minas Gerais, Brazil]. GEDI Maioridade: Ensaios Comemorativos dos 18 Anos de Atuação do Grupo de Estudos em Direito Internacional da UFMG (Roberto Luiz Silva et al. eds.), Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3223950