Download This PaperVEÍCULOS AUTÔNOMOS: UMA VISÃO COMPLEMENTAR ASSOCIANDO TECNOLOGIA, DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (Autonomous Vehicles: A Complementary Vision Associating Technology, Law and Public Policies)
19 Pages Posted: 30 Jun 2020
Date Written: April 9, 2020
Abstract
Portuguese abstract: Neste artigo buscou-se analisar como as características atribuídas aos veículos autônomos colocam desafios ao direito aplicado à segurança e trânsito viário. A partir de uma metodologia de pesquisa empírica, que envolveu a consulta a documentos produzidos no âmbito do Fórum mundial sobre segurança de trânsito (WP.1), da Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (CEE-ONU), o artigo explora o conteúdo dos documentos que enfrentam a questão sobre a diminuição gradativa da intervenção humana no controle do veículo face ao aumento incremental dos níveis de automatização. Os resultados apontam para uma interpretação atenuada do conceito de condutor; por vezes a criação de uma ficção jurídica traduzida na equiparação do condutor a quem acionou o sistema de condução automatizada; a adoção do entendimento de que a circulação de veículos automatizados em vias abertas à circulação pública é autorizada nos territórios dos Estados-Partes; e a necessidade de um estudo aprofundado do direito nacional para adaptação das normas de trânsito a essa tecnologia que entrará em circulação em um futuro próximo.
English abstract: In this paper, we sought to analyze how technical characteristics attributed to autonomous vehicles pose certain difficulties in the application os traffic laws. Based on an empirical research methodology, which involved consultation of differents documents produced within the World Traffic Safety Forum (WP.1), of the United Nations Economic Commission for Europe (UNECE), the article explores documents addressing the gradual decrease in human intervention in-vehicle control faced to an incremental increase of automation. Results point to an attenuated interpretation of the concept of driver; the creation of a legal fiction translated into the assimilation of the driver as the person who triggered the system; the adoption of the understanding that the circulation of autonomous vehicles on public roads is authorized in part of the Member States of the Vienna Convention (1968); and the need for an in-depth study of national law to adapt traffic rules to this technology for circulation in the near future.
Note: Downloadable document available in Portuguese.
Keywords: Veículos Autônomos, Políticas Públicas, Segurança Viária, Código De Trânsito, Condutor
JEL Classification: K00, K20, K40
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