Processo de execução por quantia certa (Sum-Certain Enforcement Procedure)
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 142, p. 65-74, 1999
10 Pages Posted: 22 Apr 2013
Date Written: 1999
Abstract
O texto contém uma descrição do direito brasileiro quanto aos aspectos gerais do processo judicial de execução de sentença e de outros títulos executivos, que contenham obrigações de pagar uma importância em dinheiro.
The text contains a description of Brazilian law concerning the general aspects of the judicial procedure of enforcing judgements and other executory titles involving an obligation to pay a certain amount of money.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Direito brasileiro (Brazilian law), Processo judicial (Judicial process), Execução de sentenças (Enforcement of judgements)
JEL Classification: K41
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