Processo de execução por quantia certa (Sum-Certain Enforcement Procedure)

Abstract

O texto contém uma descrição do direito brasileiro quanto aos aspectos gerais do processo judicial de execução de sentença e de outros títulos executivos, que contenham obrigações de pagar uma importância em dinheiro.

The text contains a description of Brazilian law concerning the general aspects of the judicial procedure of enforcing judgements and other executory titles involving an obligation to pay a certain amount of money.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Direito brasileiro (Brazilian law), Processo judicial (Judicial process), Execução de sentenças (Enforcement of judgements)

JEL Classification: K41