Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Junho de 2014, Comissão Europeia c. Portugal, Proc. C-76/13 (Commentary of ECJ (2nd Section) Judgment of 25 June 2014, European Commission v. Portugal, Case C-76/13)

Abstract

Portuguese Abstract: Anotação a um acórdão do TJUE relativo a um processo por incumprimento contra Portugal relativo ao serviço universal no setor das telecomunicações.

English Abstract: Commentary of an ECJ Judgment written in Portuguese, relating to an infringement proceedings against Portugal in what concerns universal service in the telecommunications sector.

Note: Downloadable document is available in Portuguese.

Keywords: European Court of Justice, Telecommunications, Universal Service, Infringement Proceedings

JEL Classification: K23, K39