Do Reconhecimento de Estado e de Governo no Direito Internacional: Considerações Sobre a Evolução do Tema na Jurisprudência e Prática Internacional (The Recognition of States and Governments in International Law: Considerations on the Evolution of the Subject in the Jurisprudence and International Practice)

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo aborda o tema do reconhecimento de Estado e de governo no Direito Internacional sob a perspectiva da jurisprudência e prática internacional. São apresentados três estágios evolutivos referentes ao assunto, com o objetivo de demonstrar as principais características de cada um deles, e delinear os contornos da prática e jurisprudência internacional relativa ao reconhecimento de Estado e de governo no contexto pós-guerra fria.

English Abstract: This article approaches the subject related to the recognition of states and governments in International Law from a jurisprudential and state practice perspective. It is presented three stages of evolution of this issue in order to describe its main characteristics, and to trace the outline of jurisprudence and state practice related to the recognition of states and government in the post-cold war context.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: International Law, State´s Recognition, International Jurisprudence, International Court of Justice, Right to Self-Determination

JEL Classification: K33, K10, K19, N36, N46, N47, F54, F50, F52, F55