Intervenção em concessão de serviço público: da lei ao edital e ao contrato (Intervention in Public Service Concession: From the Law to the Bidding Process and to the Contract)

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo enfrenta a intervenção em concessões de serviços públicos com o objetivo de expor as limitações da disciplina da Lei Federal 8.987/95 e, com base em lei setorial e cláusulas de edital de licitação pública e respectivo contrato, explorar os limites que devem ser observados quando da especificação da Lei Geral, apresentando recomendações de conduta.

English Abstract: This paper presents studies on intervention on concession of public services, aiming to analyze the limitations of Federal Law n. 8.987/95. It also tries to analyze the limits of the application of the General Law, based on sectorial law, public bidding terms and public contracts, presenting some recommendations related to the conduct of public agents.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Concessão de serviço público, intervenção, especificação no edital e no contrato, limites, concession of public services, intervention, public bidding terms and public contracts, limitations