Neutralização na distribuição de dividendos intra-europeia (Neutralization of Intra-European Dividend Distribution)

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo analisa uma decisão do Tribunal Administrativo de Portugal, que põe fim a uma controvérsia jurisprudencial, em Portugal, sobre a forma de aplicação do argumento da neutralização do Tribunal de Justiça Europeu. Trata da questão da neutralização no âmbito da tributação dos lucros distribuídos a sociedades não residentes.

English Abstract; This article analysis a decision of the Portuguese Administrative Court, which ends a jurisprudential controversy, in Portugal, on how to apply the neutralization argument of the European Court of Justice. It deals with the issue of neutralization in the context of taxation of profits distributed to non-resident societies.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Tributação, sociedades não residentes

JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24