Estudos Jurídico-Económicos Para Um Projecto De Regulamento De Arrumos E Lugares De Garagem Situados Nos Agrupamentos Habitacionais Da Câmara Municipal Do Porto (Economic and Legal Studies for the Regulation of the Basements and Parking Lots in Oporto's Social Housing Buildings)
Arrendamento Social (Gloria Teixeira, ed), 2005
11 Pages Posted: 20 Aug 2020
Date Written: July 3, 2005
Abstract
Portuguese Abstract: Este capítulo de livro centra-se no enquadramento jurídico necessário para a reforma fas regras aplicáveis pela Câmara Municipal do Porto no que diz respeito a Arrumos d Lugares de Garagem Situados nos Agrupamentos Habitacionais da Câmara Municipal do Porto.
English Abstract: This book contribution provides the legal background for the reform of the legal framework applicable to Oporto's Municipality in what concerns parking and storage places of the social rent housing sector.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Taxation, Tax law
JEL Classification: K33, K34, F13, E62, D78, E62, F02, F23, F42, H20, H22, H23, H25, H26, H87, O19, O23, O24
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