Abstract:

Reserva do possível, Proviso of the possible, Vorbehalt des Möglichen, Mínimo existencial, Existential Minimum, Existenzminimum, Direitos sociais, Positive rights to social welfare, Direitos fundamentais, Fundamental Rights, Orçamento público, Public budget, Judicialização de políticas

Abstract:

administrative justice, justiça administrativa, tutela judicial efetiva, fair trial, administrative proceedings, processo administrativo

Abstract:

Administrative Jurisdiction, Effective Judicial Protection, Judicial Review, Comparative Administrative Law, Ibero-American Administrative Law, Euro-American Administrative Law

Abstract:

Direito brasileiro (Brazilian Law), Direito à saúde (Right to healthcare), Judicialização das politicas públicas de saúde (judicial role in examining healthcare policies), Tripartição de Poderes (Three branches of government), Discrionariedade técnica (Technical discretionary prerogative), Isonomia

Abstract:

Direito brasileiro (Brazilian law), Direito à saúde (Right to healthcare), Judicialização das políticas de saúde (Judicial intervention in healthcare policies), Ações coletivas (Class actions), Princípio da igualdade (Principle of equality), Sistema Único de Saúde/SUS (Single Healthcare System)

Abstract:

Jurisdição administrativa, procedimento administrativo, revisão judicial, devido processo legal, autoridades administrativas independentes Administrative jurisdiction, procedimento administrativo, judicial review, due process of law, independent administrative authorities

Abstract:

Direito Administrativo (Administrative Law), Administração Pública (Administrative Authorities), Justiça Administrativa (Administrative Justice)

Abstract:

História da justiça administrativa, América Latina, Devido processo legal, Processo administrativo, Procedimento administrativo, History of administrative justice, Latin America, Due process of law, Administrative proceedings, Administrative procedure

Abstract:

Direito à saúde, Right to health, Mínimo existencial, Existential minimum, Tutela judicial efetiva, Effective judicial protection, Judicialização da saúde, Judicial review of healthcare policy, Execução de decisões judiciais contra autoridades administrativas, Enforcement of judicial decisions

Abstract:

Judicialização da saúde, reserva do possível, mínimo existencial, Juizados, orçamento, Judicial review of healthcare, proviso of the possible, existential minimum, Small-Claims Courts, budget

Abstract:

direito à saúde; judicialização da saúde; CNJ; políticas de saúde; medicamentos experimentais; câncer; right to health care; judicial review of health care; CNJ; health policies; experimental medicines; cancer

Abstract:

justiça administrativa, devido processo legal, processo administrativo, jurisdição, administrative justice, due process, Latin America, adjudication, tribunal, fair hearing, justicia administrativa, debido proceso legal, América Latina, proceso administrativo, procedimiento administrativo

Abstract:

free access to information; access to official information; right of information access; public transparency; duties of disclosure; information access procedures

Abstract:

Acesso à informação. Direitos fundamentais. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Access to information. Fundamental rights. Inter-American Court of Human Rights

Abstract:

Estado; Religião; Laicidade, State; Religion; Laicity

Abstract:

Acesso à informação, Information access, Direito à informação, Right to Information, Gestão da informação, Information Management, Direitos autorais, Copyrights, Propriedade intelectual, Intellectual Property

Abstract:

Direito comparado, Comparative Law, Ibero-América, Ibero-America, Cooperação jurídica internacional, International judicial cooperation, Código modelo, Model Code

Abstract:

História da justiça administrativa brasileira, History of Brazilian Judicial Review, Justiça Federal, Federal Justice System, Conselho de Estado, State Council, Conseil d'État

Abstract:

Healthcare for the elderly, Right to health, Fundamental rights, International human rights, Existential minimum (Existenzminimum). Public budget. Cuidados de saúde a idosos. Direito à saúde. Direitos fundamentais. Direitos humanos internacionais. Mínimo existencial (Existenzminimum), Orçamento públ

Abstract:

Acesso à Informação (Access to Information), Princípio da Transparência (The principle of transparency), Dados Pessoais (Personal Data), Processo Eletrônico (Electronic lawsuits), Segredo de Justiça (Judicial secrecy)

Abstract:

Direito comparado, Comparative Law, Ibero-América, Ibero-America, Jurisdição administrative, Administrative jurisdiction), Código modelo, Model Code

Abstract:

Judicialização da saúde, políticas públicas, direito à saúde, Judicial review of health, public policies, health care law

Abstract:

Procedimento administrativo (Administrative procedure), Processo Administrativo (Administrative process), Justiça administrativa (Administrative justice), Igualdade (Equality), Segurança jurídica (Legal certainty), Confiança legítima (Legitimate expectations), Boa-fé (Good faith)

Abstract:

Direito Internacional (International Law), Direito Processual Internacional (International Procedural Law), Extradição (Extradition)

Abstract:

Jurisdição administrativa (Administrative jurisdiction), Ações coletivas (Class actions), Interesse coletivo (Collective interest), Demandas repetitivas (Recurrent claims), Ato administrativo (Administrative act)

Abstract:

administrative justice, due process, Latin America, adjudication, tribunal, fair hearing

Abstract:

jurisdição administrativa, justiça administrativa, revisão judicial, judicial review, administrative jurisdiction, administrative justice

Abstract:

Acesso à informação, Direitos Humanos, Códigos Legislativos, Autoridades Administrativas Independentes, Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública , Access to Information, Human Rights, Legislative Codes, Independent Administrative Authorities, Model Inter-American Law of Access to

Abstract:

Jurisdição administrativa, procedimento administrativo, revisão judicial, devido processo legal, autoridades administrativas independentes, Administrative jurisdiction, administrative proceeding, judicial review, due process of law, independent administrative authorities

Abstract:

jurisdição administrativa, tutela judicial efetiva, direito administrativo comparado, direito administrativo latino-americano, direito administrativo euro-americano, Administrative Jurisdiction, Effective Judicial Relief, Latin American administrative law, Euro-American Administrative Law

Abstract:

Private International law, International Procedural Law, Foreign Jurisdiction, Judgement of Recognition. Sovereignty, International Public Order, Direito internacional privado, Direito processual internacional, Jurisdição estrangeira, Juízo de delibação, Soberania, Ordem pública internacional

Abstract:

Código modelo (Model Code), Justiça administrativa (Administrative justice), Processo administrativo (Administrative Procedure)

Abstract:

justiça administrativa, processo administrativo, procedimento administrativo, administrative justice, administrative procedure, judicial review

Abstract:

Procedimiento Administrativo (Administrative procedure), Proceso Administrativo (Administrative process), Justicia Administrativa (Administrative justice), Igualdad (Equality), Seguridad Jurídica (Legal certainty), Confianza Legítima (Legitimate expectations), Buena-fe (Good faith)

Abstract:

International legal cooperation, letter rogatory, mutual assistance, international jurisdiction, foreign judgements, Cooperação jurídica internacional, carta rogatória, auxílio mútuo, competência internacional, jurisdição internacional, sentença estrangeira

Abstract:

Tutela judicial efetiva, devido processo legal, jurisdição administrativa, Fair Trial, Due Process of Law, Administrative Adjudication

Abstract:

Jurisdição administrativa (Administrative jurisdiction), Paridade de armas (Level playing field), Privilégios (Privileges)

Abstract:

Administrative Law, Administrative Authorities, Administrative Justice

Abstract:

Impeachment. Due process of law. American Convention on Human Right

Abstract:

Justiça administrativa, Justicia administrativa, Justice administrative (Administrative justice), Jurisdição administrativa, Jurisdicción administrativa, Juridiction administrative (Administrative jurisdiction), Estado de Direito, Estado de Derecho, L'état de Droit (Rule of law)

Abstract:

Harmonização, Sentença Estrangeira, Carta Rogatória, Auxílio Mútuo, Harmonization, Foreign Sentence, Letter Rogatory, Mutual Assistance

Abstract:

Direito, Law, Ciência da Informação, Information Science, Comunicação científica, Scientific Communication, Gestão da informação jurídica, Legal Information Management, Acesso aberto à informação, Open Access to Information

Abstract:

Jurisdição administrativa, Administrative jurisdiction, Execução de sentenças, Enforcement of judgements, Fazenda Pública, Government authority

Abstract:

justiça administrativa, administrative justice, controle judicial da Administração Pública, judicial review, direito comparado, comparative law

Abstract:

Direito processual internacional (International procedural law), Direito internacional privado (Private international law), Cooperação jurídica internacional (International judicial cooperation)

Abstract:

legal international cooperation, cooperação jurídica internacional, international law, direito internacional, foreign judicial decision, decisão judicial estrangeira

Abstract:

Healthcare for the elderly, Public budget, Existential minimum

Abstract:

Justiça de transição; Direito à verdade; Direito à informação; Comissões de verdade; transitional justice, right to access information; truth commissions; right to the truth

Abstract:

Direito de acesso à informação , jurisdição administrativa , devido processo legal , América Latina Right to information access, administrative jurisdiction, due process of law, Latin America

Abstract:

Health Care, Placebos, Post-Trial Benefits, Clinical Trials

Abstract:

Common law - Tutela judicial - Administração Pública, fair trial, administrative authorities

Abstract:

Alemanha, Germany, administrative jurisdiction, jurisdição administrativa, revisão judicial, judicial review

Abstract:

acesso à informação, Direitos Humanos, América Latina, access to information, Human Rights, Latin America

Abstract:

Abstract:

Access to Justice, Access to Rights, Procedural Issues, Conflict Management, Citizenship, Acesso À Justiça, Acesso Aos Direitos, Questões Processuais, Administração De Conflitos, Cidadania

Abstract:

Jurisdicción administrativa, Administrative jurisdictions, Confianza legítima, Legitimate expectations, Debido proceso legal, Due process of law

Abstract:

Teoria da justiça, Theory of justice, Estado de direito, Rule of law, Princípios de justiça, Principles of justice

Abstract:

adminstrative justice, administrative procedure, fair trial

Abstract:

NICE, Anvisa, Conitec, Administrative Procedural, Judicial Review

Abstract:

Diritto Brasiliano (Brazilian Law), Diritto Amministrativo (Administrative Law), Giustizia Amministrativa (Administrative Justice)

Abstract:

Justiça administrativa, Justicia administrativa, Justice administrative, (Administrative justice), Jurisdição administrativa, Jurisdicción administrativa, (Administrative jurisdiction), Estado de Direito, Estado de Derecho, (Rule of law)

Abstract:

Derecho brasileño (Brazilian Law), Derecho a la salud (Right to healthcare), Judicialización de las políticas públicas de salud (Judicial role in examining healthcare policies), Presupuesto public (Government budget)

Abstract:

América Latina, direito comparado, justiça administrativa, procedimento administrativo, tribunais, Latin American, comparative law, administrative justice, courts

Abstract:

Latin American; Comparative Law; Administrative Justice; Courts

Abstract:

Jurisdição Internacional (International Jurisdiction), Reconhecimento de decisão estrangeira (Recognition os foreign judgments), Execução de decisão estrangeira (Enforcement of foreign judgements), Cooperação interjurisdicional (Interjurisdictional cooperation), Direito comparado (Comparative Law)

Abstract:

Impeachment, Due process of law, American Convention on Human Right Devido processo legal, Convenção Americana de Direitos Humanos

Abstract:

Derecho a la salud, Mínimo existencial (Existenzminimum), Tutela judicial efectiva, Judicialización de la salud, Ejecución de decisiones judiciales en contra de las autoridades administrativas, Right to health, existential minimum, effective judicial protection, judicial review of healthcare policy

Abstract:

Abstract:

Derecho comparado, Comparative Law, Iberoaméria, Ibero-America, Jurisdicción administrative, Administrative jurisdiction, Código Modelo, Model Code

Abstract:

Cooperação jurídica internacional (International judicial cooperation), Direito internacional privado (Private international law), Direito processual internacional (International procedural law)

Abstract:

Administrative jurisdiction, administrative proceeding (procedimiento), judicial review, due process of law, independent administrative authorities

Abstract:

international law, foreign court rulings, decisão judicial estrangeira, direito internacional, International Legal Cooperation, cooperação jurídica internacional

Abstract:

legal international cooperation, cooperação jurídica internacional, international law, direito internacional, foreign judicial decision, decisão judicial estrangeira

Abstract:

Cooperação jurídica internacional (International judicial cooperation), Direito internacional privado (Private international law), Direito processual internacional (International procedural law), Ibero-América (Ibero-America)

Abstract:

Transparency, Freedom to Information, Access to Information

Abstract:

internacional jurisdiction, recognition of foreign judgments decisions, international private law, direito internacional privado, competência internacional, reconhecimento de decisão judicial estrangeira

Abstract:

History of administrative justice, Latin America, Due process of law, Administrative proceedings, Administrative procedure

Abstract:

direito processual internacional, competência internacional, decisão judicial estrangeira, international procederal law, international jurisdiction, foreign judgments decisions

Abstract:

Abstract:

Proviso of the possible (Vorbehalt des Möglichen), Existential Minimum (Existenzminimum), Positive rights to social welfare, Fundamental Rights

Abstract:

административное право, административные органы, административная юстиция

Abstract:

Derecho comparado, Comparative Law, Iberoamérica, Ibero-America, Cooperación jurídica internacional, International judicial cooperation, Código modelo, Model Code

Abstract:

Direito brasileiro (Brazilian law), Jurisdição tributária (Tax jurisdiction), Execução judicial fiscal (Judicial tax enforcement), Depósito judicial (Bonds and security), Suspensão do crédito tributário (Suspension of tax liabilities), Medidas cautelares (Provisional measures).

Abstract:

Acceso a la Información (Access to information), Principio de Transparencia (Principle of transparency), Datos Personales (Personal data), Procedimiento judicial electrónico (Electronic lawsuits), Publicidad de los actos procesales (Publicity Principle), Secreto Judicial (Judicial secrecy)

Abstract:

Justiça administrativa, processo justo, fair trial, tribunais administrativos alemães, german administrative courts

Abstract:

行政法, 行政机关, 行政审判, Administrative Law, Administrative Authorities, Administrative Justice

Abstract:

Jurisdicción internacional, International Jurisdiction, Reconocimiento de decisiones extranjeras, Recognition of foreign judgments, Ejecución de decisiones extranjeras, Enforcement of foreign judgements, Cooperación jurisdiccional internacional, International legal cooperation

Abstract:

legal international cooperation, cooperação jurídica internacional, international law, direito internacional, foreign judicial decision, decisão judicial estrangeira

Abstract:

Brazilian Law, Right to healthcare, Judicialization of healthcare policy, Three branches of government, Technical discretionary prerogative, Equality before the law, Government budget

Abstract:

Poder Judiciário, cortes lusófonas, administração judicial de conflitos, acesso à justiça, estudos comparados, Judiciary, Portuguese-speaking courts, judicial administration of conflicts, access to justice, comparative studies

Abstract:

Justicia de transición, Derecho a la verdad, Derecho a la información, América Latina, Derecho internacional, Convención Interamericana de Derechos Humanos, Transitional justice, Right to the truth, Right to information, Latin America, International law, Inter-American Convention on Human Rights

Abstract:

History of administrative justice, Latin America, Due process of law, Administrative proceedings, Administrative procedure, Historia sobre la justicia administrativa, América Latina, El debido proceso, Proceso administrativo, Procedimiento administrativo

Abstract:

Jurisdicción administrativa, procedimiento administrativo, revisión judicial, debido proceso legal, autoridades administrativas independientes, Administrative jurisdiction, procedimento administrativo, judicial review, due process of law, independent administrative authorities

Abstract:

Crime tributário (Tax crime), Apropriação indébita (Embezzlement), Depositário infiel (Depositary acting in bad faith)

Abstract:

direito à informação, processo justo, Corte Interamericana de Direitos Humanos, right to information, fair trial, Inter-American Court of Human Rights

Abstract:

Cooperação jurídica internacional (International judicial cooperation), Direito internacional privado (Private international law), Direito processual internacional (International procedural law)

Abstract:

Public Authorities, administrative justice, judicial review, Fazenda Pública, justiça administrativa, revisão judicial

Abstract:

Medidas cautelares, interim relief, public authorities, Administração Pública, administrative justice, justiça administrativa

Abstract:

Direito administrativo, procedimento administrativo, segurança jurídica, confiança legítima, execução de sentenças, medidas judiciais cautelares, Administrative law, administrative proceeding, legal certainty, legitimate expectations, enforcement of judgements, provisional judicial measure

Abstract:

cooperação jurídica internacional, homologação de sentença estrangeira, carta rogatória, auxílio direito, international judicial cooperation, recognition and enforcement of foreign judgment, letter rogatory, mutual assistance

Abstract:

Acceso a la Información, Derechos Humanos, Códigos Legislativos, Autoridades Administrativas Independientes, Ley Modelo Interamericana sobre Acceso a la Información Pública

Abstract:

Access to Information, Human Rights, Legislative Codes, Independent Administrative Authorities, Model Inter-American Law of Access to Public Information

Abstract:

Cuidados de salud para los ancianos, Derecho a la salud, Derechos fundamentale, Derechos humanos internacionales, Mínimo existencial (Existenzminimum), Presupuesto público, Healthcare for the elderly, Right to health, Fundamental rights, International human rights, Existential minimum, Existenzmin

Abstract:

Procederal Prerrogatives, Public Administration, German Law, prerrogativas processuais, Administração Pública, direito alemão

Abstract:

administrative justice, due process, Latin America, adjudication, tribunal, fair hearing, justicia administrativa, debido proceso legal, América Latina, proceso administrativo, procedimiento administrativo

Abstract:

accesso all’informazione, access to information, principio di trasparenza, the principle of transparency, protezione di dati personali, protection of personal data, processo elettronico, electronic lawsuits, Principio di Pubblicità Processuale, Publicity Principle, segreto istruttorio

Abstract:

Meio ambiente (Environment), Cooperação jurídica internacional (International judicial cooperation), Imunidade à jurisdição (Jurisdictional immunity), Jurisdição administrativa (Administrative Jurisdiction)

Abstract:

Administrative Jurisdiction, Effective Judicial Relief, Latin American administrative law, Euro-American Administrative Law, justicia administrativa, tutela efectiva, derecho administrativo comparado, derecho administrativo latinoamericano, derecho administrativo euro-americano

Abstract:

International Legal Cooperation, Public Policy, Mutual Assistance, Administrative Law, Environmental Law, Cooperação jurídica internacional, ordem pública, assistência mútua, direito administrativo, direito ambiental

Abstract:

Justice Administrative (Administrative Justice), juridiction administrative (judicial review), loi Brésil (Brazil law)

Abstract:

Right to health, existential minimum, effective judicial protection, judicial review of healthcare policy, enforcement of judicial decisions against administrative authorities

Abstract:

Jurisdição administrativa (Administrative jurisdiction), Contempt of court (Contempt of court ), Descuprimento à ordem judicial (Non-compliance with court orders), Crime (Crime)

Abstract:

Jurisdição administrativa, Administrative jurisdiction. Execução de decisões judiciais, Enforcement of judicial decisions, Cumprimento de ordem judicial, Compliance with court orders, Precatório judicial

Abstract:

Lugano Convention, Brussels Convention, Las Leñas Convention, Convenção de Lugano, Convenção de Bruxelas, Protocolo de Las Leñas

Abstract:

justiça administrativa, processo administrativo, tutela judicial efetiva, adminstrative justice, administrative procedure, fair trial

Abstract:

Criminal law, Civil procedural law, Comparative law, Enforcement proceedings against the public authorities, Direito penal

Abstract:

доступ к информации, права человека, кодекс, независимая административная власть, Модельный межамериканский закон о доступе к публичной информации, Access to Information, Human Rights, Legislative Codes, Independent Administrative Authorities, Model Inter-American Law of Access to Public Information

Abstract:

Ações coletivas (Class Action), Processo de execução (Enforcement process), Jurisdição administrativa (Administrative jurisdiction)

Abstract:

Execução de sentenças, justiça administrativa, processo justo, fair trail, Enforcement of judgements, administrative justice,

Abstract:

juridiction administrative, droit à un recours effectif, droit administratif comparé Amérique latine et Europe, Administrative Jurisdiction, Effective Judicial Relief, Comparative Administrative Law, Latin American Administrative Law, Euro-American Administrative Law

Abstract:

Right to information access, administrative jurisdiction, due process of law, Latin America

Abstract:

interim rellief, medidas cautelares, cooperação jurídica internacional, legal international cooperation, international law, direito internacional

Abstract:

administrative law, canon law, administrative jurisdiction, direito administrativo, direito canônico, justiça administrativa

Abstract:

Direito brasileiro (Brazilian law), Processo judicial (Judicial process), Execução de sentenças (Enforcement of judgements)

Abstract:

Administrative jurisdiction, procedimento administrativo, judicial review, due process of law, independent administrative authorities

Abstract:

Administrative Jurisdiction, Effective Judicial Relief, Comparative Administrative Law, Latin American Administrative Law, Euro-American Administrative Law

Abstract:

Sovereignty, Public Order, German Constitutional Court, Court of Justice in Luxembourg, soberania, ordem pública, Tribunal Constitucional alemão, Tribunal de Justiça de Luxemburgo

Abstract:

Extradição, Extradition, Nacionalidade, Nationality, Naturalização, Naturalisation

Abstract:

közigazgatási jog, tisztességes eljáráshoz, közigazgatási bíráskodás, administrative law, fair trial, administrative jurisdiction

Abstract:

Informação jurídica; normalização da informação; extensão universitária; tecnologias de informação e comunicação; direito à informação, legal information; standardizing of information; university extension; information and communication technologies; right to information

Abstract:

Diritto alla Salute, Minimo Esistenziale, Tutela Giurisdizionale Effettiva, Giudizializzazione del Diritto alla Salute, Esecuzione di Decisioni Giudiziali nei confronti di Autorità Amministrative

Abstract:

Environmental Jurisdiction , Environmental Law, administrative justice, justiça administrativa, jurisdição ambiental, direito ambiental

Abstract:

Giustizia amministrativa; effettività della tutela; diritto amministrativo comparato; diritto amministrativo ibero-americano; diritto; Administrative Jurisdiction; Effective Judicial Relief; Comparative Administrative Law; Latin American Administrative Law; Euro-American Administrative Law

Abstract:

International jurisdiction, res judicata, coisa julgada, competência internacional, litis pendens, litispendência

Abstract:

Estado de Direito, Autoexecutoriedade administrativa, Procedimento administrativo, Tutela judicial efetiva, Rule of Law, Administrative self-enforceability, Administrative procedure, Effective judicial protection

Abstract:

Jurisdicción administrativa, Administrative jurisdiction, procedimiento administrativo, administrative procedure, revisión judicial, judicial review, debido proceso legal, due process of law, autoridades administrativas independientes, independent administrative authorities

Abstract:

Poder Judiciário (Judiciary Branch), Reforma do Poder Judiciário (Reform of the Judiciary Branch), Direito constitucional (Constitutional law)

Abstract:

justiça administrativa, adminustartive justice, tutela judicial efetiva, fair trial, deferência judicial, judicial deference

Abstract:

Small-Claims, Public Authorities , administrative justice, justiça administrativa, pequenas causas, Administração Pública

Abstract:

Human Rights, Internation jurisdiction, Inter-American System, direitos humanos, jurisdição internacional, sistema inter-americano

Abstract:

关键词：信息获取；人权；议会法典；独立行政机构；美洲公共信息获取模范法典 , Access to Information, Human Rights, Legislative Codes

Abstract:

Juiz (Judge), Docente (Professor), Ensino superior (Higher Education), Docência (Teaching)

Abstract:

Poder Judiciário (Judiciary), Direito comparado (Comparative Law), Direito Norte-Americano (US Law)

Abstract:

Poder Judicial, Brasil, Derecho constitucional, Judiciary Branch, Brazil, constitucional law

Abstract:

Supranacional jurisdiction, sovereignty, international jurisdiction, soberania, jurisdição internacional, jurisdição supranacional

Abstract:

Storia della giustizia amministrativa. America Latina. Due process of law. Processo amministrativo. Procedimento amministrativo

Abstract:

European Union, Sovereignty, International Public Order, ordem pública internacional, soberania, União Europeia

Abstract:

Maritime Adjudication, Maritime Conflict, Ship Accidents, Courts

Abstract:

Inter-American Court, Human Rights, international jurisdiction, jurisdição internacional, corte inter-americana, direitos humanos

Abstract:

Difuse Interest, Inter-American Court, Human Rights, direitos humanos, corte inter-americana, interesse difuso

Abstract:

Judicial cooperation, Mercosul, European Union, cooperação judiciária, Mercosul, União Europeia

Abstract:

Court of Justice in Luxembourg, European Court of Human Rights, Inter-American Court of Human Rights, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte Europeia de Direitos Humanos, Tribunal der Justiça de Luxemburgo

Abstract:

human rights, racism, Brazil

Abstract:

Right of petition, Human Rights, international jurisdiction, direitos humanos, direito de petição, jurisdição internacional

Abstract:

access to information, Human Rights, Latin America

Abstract:

Court of Justice in Luxembourg, national courts, tribunais nacionais, tribunal de justiça de Luxemburgo, jurisdição internacional, international jurisdiction

Abstract:

Brazilian Law, Provisional Law 2.180-35, constitutional jurisdiction, jurisdição constitucional, direito brasileiro, Medida Provisória 2.180-35

Abstract:

International Legal Cooperation, Public Policy, Mutual Assistance, Administrative Law, Environmental Law

Abstract:

Латинской Америке, Latin America, административного судопроизводства, Administrative Justice, Fair trial, Справедливое судебное разбирательство

Abstract:

justicia administrativa, proceso administrativo, tutela judicial efectiva, adminstrative justice, administrative procedure, fair trial

Abstract:

human rights, secular state, laicity

Abstract:

Nulidades processuais, processo justo, teoria geral do processo, Procedural annulments, fair trial, general theory of proceedings

Abstract:

история административной юстиции; Латинская Америка; надлежащая правовая процедура; административный процесс; административная процедура History of administrative justice. Latin America. Due process of law. Administrative proceedings. Administrative procedure

Abstract:

Giurisdizione amministrativa, procedimento amministrativo, revisione giudiziale, due process of law, autorità amministrative indipendenti Administrative jurisdiction, procedimento administrativo, judicial review, due process of law, independent administrative authorities

Abstract:

Administrative Justice, Due Process, Latin America, Adjudication, Tribunal, Fair Hearing, административная юстиция, надлежащая правовая процедура, Латинская Америка, отправление правосудия, суд, справедливое разбирательство

Abstract:

импичмент, надлежащая правовая процедура, Американская конвенция о правах человека , Impeachment. Due process of law. American Convention on Human Rights

Abstract:

right to information, fair trial, Inter-American Court of Human Rights

Abstract:

access to information, Human Rights, Latin America , доступ к информации, права человека, Латинская Америк

Abstract:

Geschichte der Verwaltungsgerichtsbarkeit, Lateinamerika, Ordnungsgemäßes Verfahren, Verwaltungsstreitverfahren, Verwaltungsverfahren, History of administrative justice, Latin America, Due process of law, Administrative proceedings, Administrative procedure

Abstract:

行政纠纷解决机制的历史；拉丁美洲；正当法律程序；行政诉讼；行政程序; History of administrative justice; Latin America; Due process of law; Administrative proceedings; Administrative Procedure

Abstract:

关键词：行政审判、正当程序、拉美、裁判、法庭（裁判所）、公平听证, administrative justice, due process, Latin America, adjudication, tribunal, fair hearing

Abstract:

right to information, fair trial, Inter-American Court of Human Rights , право на информацию, справедливое судебное разбирательство , Межамериканского суда по правам человека ,

Abstract:

America Latina; Diritto comparato; Giustizia amministrativa; Tribunali , Latin American; Comparative Law; Administrative Justice; Courts

Abstract:

Human Rights, Fundamental Rights, Access to Official Information

Abstract:

human rights, Freedom of the Press, information law

Abstract:

international judicial assistance, international criminal cooperation, recognition of foreign court decision

Abstract:

fair trial, fair hearing, due process of law, public administrative authorities

Abstract:

Admistrative justice, public authority, judicial review, fundamental rights, front-line decision

Abstract:

administrative justice, front-line decision, environmental adjudication

Abstract:

administrative justice, environmental law, fair hearing

Abstract:

administrative justice, due process, Latin America, adjudication, tribunal, fair hearing

Abstract:

direito à informação, acesso à informação, informação jurídica, Right to information, access to information, legal information