Alebe Linhares Mesquita

University of São Paulo (USP)

Master Candidate

Rua Luciano Gualberto, 315

São Paulo, São Paulo 14800-901

Brazil

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Scholarly Papers (5)

1.

The New Rules on Trade and Environment Linkage in Preferential Trade Agreements

AMARAL JÚNIOR, Alberto; MESQUITA, Alebe Linhares. The New Rules on Trade and Environment Linkage in Preferential Trade Agreements. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 14, n. 2, 2017, p. 388-411
Number of pages: 29 Posted: 15 Nov 2017
Alberto do Amaral and Alebe Linhares Mesquita
University of Sao Paulo - Faculdade de Direito and University of São Paulo (USP)
Downloads 33 (535,501)

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Environment, Preferential Trade Agreements, TPP

2.

As Medidas de Responsabilização do Estado e de seus Agentes por Crimes Cometidos Durante a Ditadura Militar Brasileira (1964-1985) (Measures for Accountability for State and Their Agents for Crimes Committed During the Brazilian Military Dictatorship (1964-1985))

Alebe Linhares Mesquita & Zaneir Teixeira. As medidas de responsabilização do Estado e de seus agentes por crimes cometidos durante a Ditadura Militar Brasileira (1964-1985). In: XIX Encontro Nacional do CONPEDI, 2010, Fortaleza. Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boi
Number of pages: 11 Posted: 10 Jul 2019
Alebe Linhares Mesquita and Zaneir Gonçalves Teixeira
University of São Paulo (USP) and Universidade de Fortaleza
Downloads 5 (724,392)

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Crimes Políticos, Ditadura Militar, Anistia, Direitos Humanos

3.

(The Participation of Brazil and the United States in the Formulation of the Multilateral Rules of Agricultural Trade) A Participação de Brasil e Estados Unidos na Formulação das Regras Multilaterais do Comércio Agrícola

Revista de Direito Internacional, v. 15, p. 402-439, 2018
Posted: 17 Nov 2020
Vera Thorstensen, Vivian Daniele Rocha Gabriel and Alebe Linhares Mesquita
São Paulo School of Economics (EESP) at Fundação Getulio Vargas (FGV), University of São Paulo (USP) and University of São Paulo (USP)

Abstract:

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Sistema Multilateral do Comércio, Agricultura, Brasil, Estados Unidos, Interesses Compartilhados

4.

Repackaging Intellectual Property Protection in International Investment Law: Lessons From the Philip Morris v. Uruguay Case

Georgetown Journal of International Law, Vol. 49, 2018
Posted: 22 Sep 2020
Vivian Daniele Rocha Gabriel and Alebe Linhares Mesquita
University of São Paulo (USP) and University of São Paulo (USP)

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International Investment, Intellectual Property, Tobacco, Uruguay, Trademark

5.

Trade in Services Between Brazil and Uruguay: Liberalization, Challenges and Perspectives in the Communication and Information Technology (IT) and Software Sector (Comércio De Serviços Entre Brasil E Uruguai: Liberalização, Desafios E Perspectivas Do Setor De Tecnologia da Informação E Comunicação (TIC) E Softwares)

GABRIEL, V. D. R. ; MESQUITA, A. L. . Comércio de Serviços entre Brasil e Uruguai: Liberalização, Desafios e Perspectivas do Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Softwares. Revista de Direito Internacional, v. 13, p. 62-77, 2016.
Posted: 22 Sep 2020
Vivian Daniele Rocha Gabriel and Alebe Linhares Mesquita
University of São Paulo (USP) and University of São Paulo (USP)

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Serviços, Brasil, Uruguai, TIC, Softwares