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Daniel Andreoli

TozziniFreire Advogados

R. Borges Lagoa 1328

Sao Paulo SP, 04038-904

Brazil

SCHOLARLY PAPERS

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Scholarly Papers (2)

1.

Artigo 37 - Multas Administrativas - Comentários Ao Artigo 37 Da Nova Lei De Defesa Da Concorrência. (Article 37 - Administrative Fines - Comments on the Article 37 of the New Brazilian Antitrust Law)

Comentários à Nova Lei de Defesa da Concorrência: Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, pp. 150-171.
Number of pages: 14 Posted: 19 Jan 2016
Daniel Andreoli and Denis Guimaraes
TozziniFreire Advogados and AGPR
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Abstract:

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Empresa, faturamento bruto, grupo, conglomerado, ramo de atividade, vantagem auferida, estimação, pessoa física, administrador, culpa, dolo, reincidência, faturamento total

2.

Título IV - Do Patrimônio, Das Receitas, e Da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira - comentários aos artigos 21 a 30 da Nova Lei de Defesa da Concorrência. (Title IV - Asset; Revenues; Administrative, Budgetary and Financial Management - Comments on the articles 21 to 30 of the new Brazilian Antitrust Law)

Comentários à Nova Lei de Defesa da Concorrência: Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, pp. 87-112.
Number of pages: 17 Posted: 19 Jan 2016
Denis Guimaraes and Daniel Andreoli
AGPR and TozziniFreire Advogados
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Abstract:

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Presidente do Tribunal, Superintendência-Geral, unidade gestora, Departamento de Estudos Econômicos, Poder Executivo, proposta de orçamento, taxa processual, fato gerador, Congresso Nacional, contribuinte, Tesouro Nacional, receita própria, multa, dívida ativa, Fundo de Defesa de Direitos Difusos

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1.

Brazil

Getting the Deal Through - Merger Control 2013. Law Business Research Ltd, Global Competition Review, 2012.
Number of pages: 5 Posted: 04 Jan 2016 Last Revised: 07 Jan 2016
TozziniFreire Advogados, TozziniFreire Advogados, TozziniFreire Advogados, Independent and AGPR
Downloads 35

Abstract:

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Legislation, minority interest, threshold, filing, foreign-to-foreign merger, local effect test, foreign investment, sector, notification, clearance, sanction, filing fee, waiting period, closing, public takeover bid, theory of harm, industrial policy, public interest, economic efficiency, remedy