Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Professor Auxiliar/ Professor of Law

Rua Diogo Botelho, 1327

Porto, 4169-05

Portugal

http://catarinasantosbotelho.com

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“  Dissenting opinions  ”

Scholarly Papers (35)

1.

Aspirações Constitucionais e Força Normativa da Constituição – Requiem pelo «Conceito Ocidental de Constituição»? (Constitutional Aspirations and Normative Force of the Constitution - Requiem for the 'Western Concept of Constitution'?)

Jornadas nos 40 Anos da Constituição da República Portuguesa – Impacto e Evolução, Universidade Católica Editora, Porto, 2017, pp. 19-52.
Number of pages: 26 Posted: 10 Feb 2017 Last Revised: 21 Feb 2018
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Western constitutionalism; written constitution; material constitution; functional/aspirational constitutionalism; constitutional frugality versus constitutional prolixity; normative/nominal/semantic constitution; constitutional openness

2.

Os direitos sociais num contexto de austeridade: um elogio fúnebre ao princípio da proibição do retrocesso social? (Social Rights in a Context of Austerity: An Eulogy to the Principle of the Prohibition of Social Retrogression?)

Revista da Ordem dos Advogados, Vol. I/II, pp. 259-294, 2015
Number of pages: 35 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social; Estado-Providência; Direitos Sociais; Especial Onerosidade

3.

A Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Saúde - Políticas Públicas e Ativismo Judicial (Human Dignity and the Right to Health - Public Policies and Judicial Activism)

A Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional (org. Jorge Reis Novais e Tiago Fidalgo de Freitas), Almedina, Coimbra, 2018, pp. 81-112.
Number of pages: 29 Posted: 10 Feb 2017 Last Revised: 21 Feb 2018
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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dignidade da pessoa humana; direito à saúde; políticas públicas; ativismo judicial; efetividade dos direitos sociais; human dignity; right to health; public policies; judicial activism; social rights effectiveness

4.

Aspirational Constitutionalism, Social Rights Prolixity and Judicial Activism: Trilogy or Trinity?

2017, 3.4, Comparative Constitutional Law and Administrative Law Quarterly, pages 62 to 81.
Number of pages: 26 Posted: 10 Dec 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Social rights; aspirational constitutionalism; non-retrocession principle; judicial activism; austerity; constitutional courts; right-to-health litigation

5.
Downloads 157 (205,284)
Citation 1

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social rights; worthy freedom and free dignity; lato sensu immediate applicability and stricto sensu immediate applicability; non jurisdictional guarantees; crisis jurisprudence; direitos sociais; liberdade digna e dignidade livre; aplicabilidade direta lato sensu e stricto sensu

6.

Constitutional Narcissism on the Couch of Psychoanalysis: Constitutional Unamendability in Portugal and Spain

European Journal of Law Reform, 21 (3), 2019, pp. 346-376.
Number of pages: 41 Posted: 24 Sep 2018 Last Revised: 19 Apr 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Citation 1

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unamendable clause; eternity clauses; de jure and de facto constitutional change; constitutional narcissism; foundational design; quasi-unamendable clauses; helicopter founding fathers; constituent and constituted power; constitutional alma mater

7.

A história faz a Constituição ou a Constituição faz a história? – Reflexões sobre a história constitucional portuguesa (Does History Makes the Constitution or Does the Constitution Makes History? - Reflections on the Portuguese Constitutional History)

Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Vol. 2(1), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 229-247, 2013
Number of pages: 19 Posted: 06 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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História Constitucional; Originalismo; Aspirações Constitucionais

8.

A Recepção Da Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia Na Ordem Jurídico-Constitucional Portuguesa: Uma Dinâmica Pro Unione Ou Pro Constitutione? (The Reception of the Charter of Fundamental Rights of The European Union in the Portuguese Constitutional System: A Dynamic Pro Unione or Pro Constitutione?)

Liber Amicorum em homenagem ao Professor Doutor João Mota de Campos (coord. António Pinto Pereira, Henrique Sousa Antunes, Manuel de Almeida Ribeiro e Sofia Oliveira Pais), Coimbra Editora, 2013, pp. 315-359
Number of pages: 45 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, hierarquia de normas, norma normarum, primazia da Constituição

9.

Novo Ou Velho Direito? – O Direito Ao Esquecimento E O Princípio Da Proporcionalidade No Constitucionalismo Global (A New or an Old Right? The Right to Be Forgotten and Proportionality in Global Constitutionalism)

AB INSTANTIA, V (7), 2017, pp. 49-71
Number of pages: 24 Posted: 13 Mar 2018
Catarina Santos Botelho
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direito à autodeterminação informativa; direito ao esquecimento; liberdade de expressão e de informação; direito à reserva da vida privada; teste da proporcionalidade; proporcionalidade em sentido estrito; Google espanhola; Google francesa; efeito Streisand; informational self-determination

10.

O Papel Dos Princípios Na Interpretação Constitucional (The Role Played by the Principles of Constitutional Interpretation)

Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Almedina, Coimbra, vol. I, 2016, pp. 59-86
Number of pages: 18 Posted: 08 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Citation 1

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interpretação da Constituição; normas-regra e normas-princípio; força normativa da Constituição

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tribunal constitucional; jurisdição constitucional; jurisdição ordinária; ativismo judicial; autocontenção judicial; constitutional court/justice; judicial activism and self-restraint

12.

A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias: quid novum? (Writ for the Protection of Rights, Freedoms and Guarantees: Quid Novum?)

Direito, n.º 143, I, 2011, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 33-55
Number of pages: 24 Posted: 10 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias; tutela direta dos direitos fundamentais; justiça administrativa

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conflito de jurisdições nacionais e internacionais; tribunais constitucionais, Tribunal de Estrasburgo, Tribunal de Justiça da União Europeia

14.

Quo vadis doutrina da margem nacional de apreciação? O amparo internacional dos direitos do homem face à universalização da justiça constitucional (Quo Vadis Margin of Appreciation Doctrine? The International Protection of Human Rights in the Context of the Globalization of Constitutional Justice)

Estudos Dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Direito e Justiça, vol. I, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, pp. 341-376
Number of pages: 20 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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doutrina da margem nacional de apreciação

15.

Haja Uma Nova Jurisdição Constitucional - Pela Introdução De Um Mecanismo De Acesso Directo Dos Particulares Ao Tribunal Constitucional (A Quest for a New Constitutional Justice - Introduction of a Procedure Allowing an Individual Access to the Portuguese Constitutional Court)

Revista da Ordem dos Advogados, ano 70, vol. I-IV, 2010, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 591-623
Number of pages: 12 Posted: 10 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
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recurso de amparo constitucional; Verfassungsbeschwerde; justiça constitucional; conceito funcional de norma; contencioso normativo

16.

Estados de exceção constitucional: estado de sítio e estado de emergência (Constitutional State of Exception: State of Siege and State of Emergency)

in Carla Amado Gomes e Ricardo Pedro (eds.) Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção, AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 47-95
Number of pages: 41 Posted: 08 Jun 2020 Last Revised: 24 Jul 2020
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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COVID-19; estado de exceção; estado de sítio; estado de emergência; suspensão dos direitos fundamentais; state of emergency; fundamental rights' suspension; proportionality

17.

A Dignidade Da Pessoa Humana – Direito Subjetivo Ou Princípio Axial? (Human Dignity - Subjective Right or Axial Principle?)

Revista da Universidade Portucalense, 21, 2017, pp. 256-282.
Number of pages: 29 Posted: 24 Oct 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Dignidade da pessoa humana; conceito axiológico; direito subjetivo; princípio axial; dimensão social

18.

Lost in Translations – A crescente importância do Direito Constitucional Comparado (Lost in Translations - The Growing Importance of Comparative Constitutional Law)

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, vol. I, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 53-106
Number of pages: 27 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Direito constitucional comparado, vantagens e desvantagens da comparação constitucional, macro e micro-comparação

19.

Algumas Reflexões Sobre O Princípio Da Paridade Retributiva (Some Reflections on the Principle of Retributive Equality)

Estudos dedicados ao Professor Mário Fernando de Campos Pinto, Liberdade e Compromisso, vol. II, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2009, pp. 79-130
Number of pages: 53 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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igualdade salarial; a trabalho igual salário igual; princípio da igualdade

20.

A tutela constitucional das gerações futuras - Profilaxia jurídica ou saudades do futuro? (The Constitutional Protection of Future Generations - Legal Prophylaxis or Nostalgia for the Future?)

Justiça entre as Gerações - Perspetivas Interdisciplinares (org. Jorge Pereira da Silva e Gonçalo Almeida Ribeiro), Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, pp. 187-220.
Number of pages: 566 Posted: 09 Feb 2017 Last Revised: 20 Oct 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 42 (452,439)
Citation 1

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proteção das gerações futuras, confronto axiológico entre o passado, o presente e o futuro, pacto intergeracional, (as)sinalagmaticidade geracional

21.

Comparative Constitutional Studies 2.0 – Lost in translations revisited

Rita Lobo Xavier et al. (ed.) , Constitucionalismos e (con)temporaneidade - Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Afonso Vaz (UCE 2020), pp. 21-46.
Number of pages: 26 Posted: 04 Jun 2020 Last Revised: 17 Jun 2020
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 41 (456,676)

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comparative constitutional law; comparative constitutional studies; explicit constitutional comparison; implicit constitutional comparison; asymmetrical judicial dialogue; foreign and international law; globalization; comparativist versus anti-comparativist; national identity; American insularity

22.

A proteção das gerações futuras: cotejo axiológico entre o passado, o presente e o futuro (The Protection of the Future Generations: An Axiological Balance between the Past, the Present and the Future)

IX Encontro de Professores de Direito Público, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, pp. pp. 43-55
Number of pages: 12 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 41 (456,676)

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proteção das gerações futuras; linguagem dos direitos; solidariedade geracional

23.
Downloads 38 (469,462)

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justiça constitucional francesa; Conselho Constitucional francês

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proteção multinível; tutela dos direitos sociais; aplicabilidade direta; amparo internacional; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Carta Social Europeia Revista; Constituição portuguesa

25.

Quem deve ser o guardião da Constituição? Animosidade ou cooperação entre o Tribunal Constitucional e os demais Tribunais (Who Should be the Guardian of the Constitution? Animosity or Cooperation between the Constitutional Court and the Other Jurisdictions)

Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, vol. I, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pp. 105-137
Number of pages: 20 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 33 (492,447)

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jurisdição constitucional versus jurisdições nacionais

26.

Comentário às disposições introdutórias da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Commentary on the Introductory Provisions of the Law 67/2007, December 31)

A Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, (coord. Rui Medeiros), Universidade Católica Editora, Lisboa, 2013, pp. 29-52
Number of pages: 14 Posted: 10 Feb 2017
Manuel VAZ and Catarina Santos Botelho
Independent and Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 24 (541,500)

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responsabilidade civil extracontratual do Estado; artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa; direito fundamental de natureza análoga

27.

Social Rights Trapped in Enduring Misconceptions of the Social State

Rivista di Diritti Comparati – Special issue on Economic Inequality as a Global Constitutional Challenge, 1, 2019, pp. 7-31
Number of pages: 18 Posted: 27 Nov 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 16 (592,237)

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social rights, dignity, liberty, equality, social state, social retrogression, positive/negative rights, costly rights and rights for free, indivisibility, judicial activism

28.

Is There a Middle Ground Between Constitutional Patriotism and Constitutional Cosmopolitanism? The Portuguese Constitutional Court and the Use of Foreign (Case) Law

Giuseppe Franco Ferrari (Ed.), Judicial Cosmopolitanism – The Use of Foreign Law in Contemporary Constitutional Systems, Leiden/Boston: Brill/Nijhoff, 2019, pp. 424-448.
Number of pages: 28 Posted: 08 Oct 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 12 (619,532)

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constitutional patriotism; constitutional cosmopolitanism; comparative constitutional law; foreign (international) law and foreign case-law; constitutional borrowing

29.

Direito fundamental à objeção de consciência na 'sociedade de risco' – Abrir a caixa de Pandora? (Right to Conscientious Objection in the World ‘Risk Society’ – Opening a Pandora’s Box?)

Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo (ed. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Rute Saraiva e Fernanda Maças), AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 75-104
Number of pages: 25 Posted: 31 Jan 2020
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 8 (647,528)

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objeção de consciência; proporcionalidade e razoabilidade; conscientious objection; proportionality and reasonableness

30.

Portugal: The State of Liberal Democracy

Catarina Santos Botelho, Portugal: The State of Liberal Democracy, in Richard Albert, David Landau, Pietro Faraguna & Simon Drugda (ED.) 2017 Global Review of Constitutional Law, 2018, Boston, USA: I.CONnect and the Clough Center for the Study of Constitutional Democracy, pp. 230-234.
Number of pages: 12 Posted: 04 Dec 2018
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 8 (647,528)

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excessive deficit procedure; populism; justice system; elections; metadata

31.

Portugal

Richard Albert, David Landau, Pietro Faraguna & Simon Drugda (Ed.), 2018 Global Review of Constitutional Law, I.CONnect and the Clough Center for the Study of Constitutional Democracy at Boston College, 2019, pp. 243-247.
Number of pages: 5 Posted: 14 Nov 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 6 (661,854)

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Portuguese constitutional court; constitutional rights enforcement

32.

Os direitos sociais em tempos de crise - Ou revisitar as normas programáticas (Translation: Social Rights in Times of Crises – Programmatic Norms Revisited)

Almedina, Coimbra, 2015 (PhD dissertation, 610 pages)
Posted: 02 Dec 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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direitos sociais; retrocesso social; direitos onerosos versus direitos gratuitos; direitos de prestação; direitos positivos; direitos negativos; Tribunal Constitucional português; dignidade da pessoa humana; conteúdo mínimo dos direitos sociais; austeridade; crise

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recurso de amparo constitucional; queixa constitucional; Verfassungsbeschwerde; intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias; doutrina da margem nacional de apreciação

34.

Comentário ao Artigo 4.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Commentary on Article 4 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities)

in J. C. Gomes, L. Neto e P. T. Vítor (coord.) Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Comentário, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2020, pp. 61-69.
Number of pages: 6
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; obrigações gerais; Convention on the Rights of Persons with Disabilities; general obligations

35.

Transnational Constitutional Law

in Grote, R, Lachenmann, F, and Wolfrum, R, (eds), Max Planck Encyclopedia of Comparative Constitutional Law (Oxford University Press 2020), forthcoming at https://oxcon.ouplaw.com
Number of pages: 22
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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transnational constitutional law; global constitutional law; global constitutionalism; constitutional design; non-state law; state-based public law; sub-constitutions; constitution-making beyond the state

Other Papers (3)

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1.

Book Review: The Foundations and Traditions of Constitutional Amendment (Ed. Richard Albert, Xenophon Contiades & Alkmene Fotaidou)

Catarina Santos Botelho. The Foundations and Traditions of Constitutional Amendment, ed. by Richard Albert, Xenophon Contiades & Alkmene Fotaidou. Reviewed in CATÓLICA LAW REVIEW 129-134 (2018).
Number of pages: 5 Posted: 01 Mar 2018
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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constitutional amendment; normative force of the constitution; possibilities and limitations of constitutional design; constitutionalism and democracy

2.

European Elections: The Silence of the Lambs and the Dangerous Political Resignation in Portugal

Number of pages: 5 Posted: 14 Jun 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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european elections; turnout rate; abstention; fragmentation of the vote; blurred left-right division between mainstream parties

3.

Book Review: A World Government? by Sabino Cassese (Global Law Press/Editorial Derecho Global, Sevilla, 2018)

Int’l J. Const. L. Blog, 30/07/2019
Number of pages: 6 Posted: 06 Aug 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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administrative law; global administrative law; global constitutionalism; global government; human rights