Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Professor Auxiliar/ Professor of Law

Rua Diogo Botelho, 1327

Porto, 4169-05

Portugal

http://catarinasantosbotelho.com

SCHOLARLY PAPERS

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Ideas:
“  I am researching on the following subjects: political pluralism and democracy; constitutional theory and political philosophy; constitutional conventions; constitutional courts; constitutional change; digital constitutionalism (algorithmic discrimination); intergenerational justice.  ”

Scholarly Papers (56)

1.

Aspirações Constitucionais e Força Normativa da Constituição – Requiem pelo «Conceito Ocidental de Constituição»? (Constitutional Aspirations and Normative Force of the Constitution - Requiem for the 'Western Concept of Constitution'?)

Jornadas nos 40 Anos da Constituição da República Portuguesa – Impacto e Evolução, Universidade Católica Editora, Porto, 2017, pp. 19-52.
Number of pages: 26 Posted: 10 Feb 2017 Last Revised: 21 Feb 2018
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Citation 1

Abstract:

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Western constitutionalism; written constitution; material constitution; functional/aspirational constitutionalism; constitutional frugality versus constitutional prolixity; normative/nominal/semantic constitution; constitutional openness

2.

Constitutional Narcissism on the Couch of Psychoanalysis: Constitutional Unamendability in Portugal and Spain

European Journal of Law Reform, 21 (3), 2019, pp. 346-376.
Number of pages: 41 Posted: 24 Sep 2018 Last Revised: 19 Apr 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Citation 3

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unamendable clause; eternity clauses; de jure and de facto constitutional change; constitutional narcissism; foundational design; quasi-unamendable clauses; helicopter founding fathers; constituent and constituted power; constitutional alma mater

3.

Os direitos sociais num contexto de austeridade: um elogio fúnebre ao princípio da proibição do retrocesso social? (Social Rights in a Context of Austerity: An Eulogy to the Principle of the Prohibition of Social Retrogression?)

Revista da Ordem dos Advogados, Vol. I/II, pp. 259-294, 2015
Number of pages: 35 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Abstract:

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Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social; Estado-Providência; Direitos Sociais; Especial Onerosidade

4.

Estados de exceção constitucional: estado de sítio e estado de emergência (Constitutional State of Exception: State of Siege and State of Emergency)

in Carla Amado Gomes e Ricardo Pedro (eds.) Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção, AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 47-95
Number of pages: 41 Posted: 08 Jun 2020 Last Revised: 24 Jul 2020
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Citation 2

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COVID-19; estado de exceção; estado de sítio; estado de emergência; suspensão dos direitos fundamentais; state of emergency; fundamental rights' suspension; proportionality

5.
Downloads 389 (145,232)
Citation 1

Abstract:

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social rights; worthy freedom and free dignity; lato sensu immediate applicability and stricto sensu immediate applicability; non jurisdictional guarantees; crisis jurisprudence; direitos sociais; liberdade digna e dignidade livre; aplicabilidade direta lato sensu e stricto sensu

6.

A Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Saúde - Políticas Públicas e Ativismo Judicial (Human Dignity and the Right to Health - Public Policies and Judicial Activism)

A Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional (org. Jorge Reis Novais e Tiago Fidalgo de Freitas), Almedina, Coimbra, 2018, pp. 81-112.
Number of pages: 29 Posted: 10 Feb 2017 Last Revised: 21 Feb 2018
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 386 (146,473)

Abstract:

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dignidade da pessoa humana; direito à saúde; políticas públicas; ativismo judicial; efetividade dos direitos sociais; human dignity; right to health; public policies; judicial activism; social rights effectiveness

7.

Haja Uma Nova Jurisdição Constitucional - Pela Introdução De Um Mecanismo De Acesso Directo Dos Particulares Ao Tribunal Constitucional (A Quest for a New Constitutional Justice - Introduction of a Procedure Allowing an Individual Access to the Portuguese Constitutional Court)

Revista da Ordem dos Advogados, ano 70, vol. I-IV, 2010, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 591-623
Number of pages: 12 Posted: 10 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 340 (168,336)

Abstract:

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recurso de amparo constitucional; Verfassungsbeschwerde; justiça constitucional; conceito funcional de norma; contencioso normativo

8.

Transnational Constitutional Law

Max Planck Encyclopedia of Comparative Constitutional Law (eds. Rainer Grote, Frauke Lachenmann, & Rüdiger Wolfrum), Oxford University Press, 2021
Number of pages: 22 Posted: 19 Oct 2020 Last Revised: 03 Aug 2021
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 309 (186,277)
Citation 1

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transnational constitutional law; global constitutional law; global constitutionalism; constitutional design; non-state law; state-based public law; sub-constitutions; constitution-making beyond the state

9.

A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias: quid novum? (Writ for the Protection of Rights, Freedoms and Guarantees: Quid Novum?)

Direito, n.º 143, I, 2011, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 33-55
Number of pages: 24 Posted: 10 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 305 (188,890)

Abstract:

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intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias; tutela direta dos direitos fundamentais; justiça administrativa

10.
Downloads 269 (215,117)
Citation 1

Abstract:

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primazia do direito da União Europeia; identidade constitucional; tribunal constitutional português; EU primacy; constitutional identity; Portuguese Constitutional Court

11.

Novo Ou Velho Direito? – O Direito Ao Esquecimento E O Princípio Da Proporcionalidade No Constitucionalismo Global (A New or an Old Right? The Right to Be Forgotten and Proportionality in Global Constitutionalism)

AB INSTANTIA, V (7), 2017, pp. 49-71
Number of pages: 24 Posted: 13 Mar 2018
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 239 (241,805)
Citation 1

Abstract:

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direito à autodeterminação informativa; direito ao esquecimento; liberdade de expressão e de informação; direito à reserva da vida privada; teste da proporcionalidade; proporcionalidade em sentido estrito; Google espanhola; Google francesa; efeito Streisand; informational self-determination

12.

Aspirational Constitutionalism, Social Rights Prolixity and Judicial Activism: Trilogy or Trinity?

2017, 3.4, Comparative Constitutional Law and Administrative Law Quarterly, pages 62 to 81.
Number of pages: 26 Posted: 10 Dec 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 235 (245,795)
Citation 1

Abstract:

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Social rights; aspirational constitutionalism; non-retrocession principle; judicial activism; austerity; constitutional courts; right-to-health litigation

13.

A história faz a Constituição ou a Constituição faz a história? – Reflexões sobre a história constitucional portuguesa (Does History Makes the Constitution or Does the Constitution Makes History? - Reflections on the Portuguese Constitutional History)

Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Vol. 2(1), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 229-247, 2013
Number of pages: 19 Posted: 06 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 229 (251,944)

Abstract:

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História Constitucional; Originalismo; Aspirações Constitucionais

14.

Comparative Constitutional Studies 2.0 – Lost in translations revisited

Rita Lobo Xavier et al. (ed.) , Constitucionalismos e (con)temporaneidade - Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Afonso Vaz (UCE 2020), pp. 21-46.
Number of pages: 26 Posted: 04 Jun 2020 Last Revised: 17 Jun 2020
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 186 (304,962)

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comparative constitutional law; comparative constitutional studies; explicit constitutional comparison; implicit constitutional comparison; asymmetrical judicial dialogue; foreign and international law; globalization; comparativist versus anti-comparativist; national identity; American insularity

15.

Direito fundamental à objeção de consciência na 'sociedade de risco' – Abrir a caixa de Pandora? (Right to Conscientious Objection in the World ‘Risk Society’ – Opening a Pandora’s Box?)

Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo (ed. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Rute Saraiva e Fernanda Maças), AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 75-104
Number of pages: 25 Posted: 31 Jan 2020
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 177 (318,753)

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objeção de consciência; proporcionalidade e razoabilidade; conscientious objection; proportionality and reasonableness

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tribunal constitucional; jurisdição constitucional; jurisdição ordinária; ativismo judicial; autocontenção judicial; constitutional court/justice; judicial activism and self-restraint

17.

O Papel Dos Princípios Na Interpretação Constitucional (The Role Played by the Principles of Constitutional Interpretation)

Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Almedina, Coimbra, vol. I, 2016, pp. 59-86
Number of pages: 18 Posted: 08 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 175 (322,016)
Citation 1

Abstract:

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interpretação da Constituição; normas-regra e normas-princípio; força normativa da Constituição

18.

A Recepção Da Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia Na Ordem Jurídico-Constitucional Portuguesa: Uma Dinâmica Pro Unione Ou Pro Constitutione? (The Reception of the Charter of Fundamental Rights of The European Union in the Portuguese Constitutional System: A Dynamic Pro Unione or Pro Constitutione?)

Liber Amicorum em homenagem ao Professor Doutor João Mota de Campos (coord. António Pinto Pereira, Henrique Sousa Antunes, Manuel de Almeida Ribeiro e Sofia Oliveira Pais), Coimbra Editora, 2013, pp. 315-359
Number of pages: 45 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 173 (325,321)
Citation 1

Abstract:

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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, hierarquia de normas, norma normarum, primazia da Constituição

19.

Building Bridges: A Janus-Faced Secession

in Constitutional Law and Politics of Secession (ed.: Antoni Abat i Ninet et al.), Routledge, Forthcoming
Number of pages: 32 Posted: 22 Sep 2022
José Alberto Azeredo Lopes and Catarina Santos Botelho
affiliation not provided to SSRN and Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 154 (359,266)

Abstract:

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secessionism; self-determination; minority rights; indigenous peoples; colonialism; international peace; secessionist disputes; primary secession; remedial secession; secession by mutual agreement; multidimensional secessional process.

20.

A Dignidade Da Pessoa Humana – Direito Subjetivo Ou Princípio Axial? (Human Dignity - Subjective Right or Axial Principle?)

Revista da Universidade Portucalense, 21, 2017, pp. 256-282.
Number of pages: 29 Posted: 24 Oct 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 141 (385,693)

Abstract:

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Dignidade da pessoa humana; conceito axiológico; direito subjetivo; princípio axial; dimensão social

21.

Quo vadis doutrina da margem nacional de apreciação? O amparo internacional dos direitos do homem face à universalização da justiça constitucional (Quo Vadis Margin of Appreciation Doctrine? The International Protection of Human Rights in the Context of the Globalization of Constitutional Justice)

Estudos Dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Direito e Justiça, vol. I, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, pp. 341-376
Number of pages: 20 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 141 (385,693)

Abstract:

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doutrina da margem nacional de apreciação

22.

Algumas Reflexões Sobre O Princípio Da Paridade Retributiva (Some Reflections on the Principle of Retributive Equality)

Estudos dedicados ao Professor Mário Fernando de Campos Pinto, Liberdade e Compromisso, vol. II, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2009, pp. 79-130
Number of pages: 53 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 133 (403,754)

Abstract:

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igualdade salarial; a trabalho igual salário igual; princípio da igualdade

Abstract:

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conflito de jurisdições nacionais e internacionais; tribunais constitucionais, Tribunal de Estrasburgo, Tribunal de Justiça da União Europeia

Abstract:

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proteção multinível; tutela dos direitos sociais; aplicabilidade direta; amparo internacional; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Carta Social Europeia Revista; Constituição portuguesa

25.

A proteção das gerações futuras: cotejo axiológico entre o passado, o presente e o futuro (The Protection of the Future Generations: An Axiological Balance between the Past, the Present and the Future)

IX Encontro de Professores de Direito Público, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, pp. pp. 43-55
Number of pages: 12 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 114 (453,737)

Abstract:

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proteção das gerações futuras; linguagem dos direitos; solidariedade geracional

26.

O enquadramento jurídico-constitucional da educação cívica e política em Portugal (Civic and Political Education within the Portuguese Constitutional Framework)

“Enquadramento jurídico-constitucional da educação cívica e política em Portugal: o caso dos “pais de Famalicão” e a Educação para a Cidadania e Desenvolvimento”, in Inês Gregório (coord.) A Educação Cívica e Política em Portugal – Contributos e reflexões sobre fundamentos, oportunidades e desafios,
Number of pages: 17 Posted: 25 Feb 2023 Last Revised: 25 Mar 2024
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 111 (462,868)

Abstract:

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Civic and political participation of young people; participatory citizenship; democracy; abstention; social exclusion; Education for Citizenship and Development; right to education; indoctrination; institutional guarantee of the family; conscientious objection; European Court of Human Rights

27.

The Presentist Portuguese Constitution

in Richard Albert (ed.) The Architecture of Constitutional Amendments: History, Law, Politics, Hart Publishing, 2023, pp. 29-42, forthcoming
Number of pages: 19 Posted: 18 Jan 2023
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 110 (465,936)

Abstract:

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constitutional amendment; amendment codification; invisible model; constitutional design; coherence and clarity; constitutional primacy

28.

A tutela constitucional das gerações futuras - Profilaxia jurídica ou saudades do futuro? (The Constitutional Protection of Future Generations - Legal Prophylaxis or Nostalgia for the Future?)

Justiça entre as Gerações - Perspetivas Interdisciplinares (org. Jorge Pereira da Silva e Gonçalo Almeida Ribeiro), Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, pp. 187-220.
Number of pages: 566 Posted: 09 Feb 2017 Last Revised: 20 Oct 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 104 (485,109)
Citation 1

Abstract:

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proteção das gerações futuras, confronto axiológico entre o passado, o presente e o futuro, pacto intergeracional, (as)sinalagmaticidade geracional

29.

Direitos sociais sotto voce? – Em defesa da despolitização dos direitos económicos, sociais e culturais (Sotto Voce Social Rights? – In Defense of the Depoliticization of Economic, Social and Cultural Rights)

in João Carlos Loureiro (coord.) Constituição, Política e Direitos Fundamentais – Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade, Almedina, Coimbra, 2023, pp. 263-281
Number of pages: 17 Posted: 02 Jan 2024 Last Revised: 03 Jan 2024
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 102 (495,048)

Abstract:

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social rights; solidarity; equality: liberty; human dignity; aspirational constitutionalism; social coesion; poverty and social exclusion;direitos sociais; solidariedade; igualdade; liberdade; dignidade da pessoa humana; constitucionalismo aspiracional; coesão social; pobreza e exclusão social

30.

Measuring Procedural and Substantial Amendment Rules: An Empirical Exploration

German Law Journal, 22(2), 216-237. doi:10.1017/glj.2021.2
Number of pages: 35 Posted: 07 Apr 2021
Nuno Garoupa and Catarina Santos Botelho
George Mason University - Antonin Scalia Law School and Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 102 (491,702)
Citation 1

Abstract:

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constitutional amendment; measuring amendment difficulty; formal and substantial limitations; constitutional rigidity and flexibility; normative and empirical legal reasoning

31.

COVID-19 andStress on Fundamental Rights in Portugal: An Intermezzo between the State of Exception and Constitutional Normality

Revista Catalana de Dret Públic – Especial sobre el dret en temps d’emergència sanitària, 2020, pp. 183-194.
Number of pages: 12 Posted: 02 Dec 2020
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 98 (505,203)

Abstract:

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COVID-19 crisis; constitutional emergency; administrative exception; presidential decrees of emergency; execution by the government; de jure and de facto constitutional emergency

32.

Lost in Translations – A crescente importância do Direito Constitucional Comparado (Lost in Translations - The Growing Importance of Comparative Constitutional Law)

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, vol. I, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 53-106
Number of pages: 27 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 98 (505,203)

Abstract:

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Direito constitucional comparado, vantagens e desvantagens da comparação constitucional, macro e micro-comparação

33.

The End of the Deception? – Counteracting Algorithmic Discrimination in the Digital Age

Forthcoming in Giovanni De Gregorio, Oreste Pollicino & Peggy Valcke (eds.), The Oxford Handbook on Digital Constitutionalism (Oxford University Press, 2024).
Number of pages: 29 Posted: 27 Dec 2023
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 93 (522,532)
Citation 1

Abstract:

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endogenous and exogenous algorithmic discrimination; accountability; algorithmic fairness; human agency; human-centred approach; historical inequalities; indirect discrimination; disparate impact; proxies; intersectional discrimination; digital constitutionalism; checks and balances.

34.

Quem tem medo dos votos de vencido? Entre a sensibilidade e o bom-senso (Who Is Afraid of Dissenting Opinion? Sense and Sensibility)

in Walter Claudius Rothenburg (eds.) Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Ingo Wolfgang Sarlet, 2021, no prelo
Number of pages: 20 Posted: 18 May 2021
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 90 (533,489)

Abstract:

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dissenting opinion; concurring opinion; demosprudence; majority decisions; dissenso judicial; declaração de voto; voto de vencido; colegialidade; demosprudência

35.

Comentário às disposições introdutórias da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Commentary on the Introductory Provisions of the Law 67/2007, December 31)

A Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, (coord. Rui Medeiros), Universidade Católica Editora, Lisboa, 2013, pp. 29-52
Number of pages: 14 Posted: 10 Feb 2017
Manuel VAZ and Catarina Santos Botelho
Independent and Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 90 (533,489)

Abstract:

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responsabilidade civil extracontratual do Estado; artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa; direito fundamental de natureza análoga

36.

A Democracia Portuguesa em Tempos de Pandemia (Portuguese Democracy in Pandemic Times)

in Miguel Poiares Maduro e Paul Kahn (ed.) Democracia em Tempos de Pandemia, Princípia, Cascais, 2021, pp. 163-182
Number of pages: 22 Posted: 30 Mar 2022
Miguel Poiares Maduro and Catarina Santos Botelho
European University Institute and Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 85 (552,831)

Abstract:

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pandemia; qualidade da democracia; restrições a direitos fundamentais; separação de poderes; responsbilidade política; pandemic; restrictions to fundamental rights; quality of democracy; separation of powers

37.

Portugal - The 2019 I·CONnect-Clough Center Global Review of Constitutional Law

(with Ana Teresa Ribeiro) in Richard Albert, David Landau, Pietro Faraguna & Simon Drugda (Ed.), 2019 Global Review of Constitutional Law, I.CONnect and the Clough Center for the Study of Constitutional Democracy at Boston College, 2020, pp. 273-277.
Number of pages: 9 Posted: 07 Feb 2021
Catarina Santos Botelho and Ana Teresa Ribeiro
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa and Catholic University of Portugal (UCP)
Downloads 83 (560,714)

Abstract:

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European elections; low turnout rate; legislative elections; geringonça; social contestation; surrogacy; meta-data; dismissal of paternity proceedings

38.

Academic Freedom as a Defensive Right

Hague Journal on the Rule of Law (2023) 15:161–190
Number of pages: 30 Posted: 21 Apr 2023
Monika Stachowiak-Kudła, Sina Westa, Catarina Santos Botelho and Ildikó Bartha
Siedlce University, University of Erfurt, Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa and University of Debrecen - MTA-DE Public Service Research Group
Downloads 79 (577,447)

Abstract:

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Academic freedom, Negative and positive freedom, Defensive rights, Freedom of scientific research, Freedom to teach, Fundamental rights

39.

Social Rights Trapped in Enduring Misconceptions of the Social State

Rivista di Diritti Comparati – Special issue on Economic Inequality as a Global Constitutional Challenge, 1, 2019, pp. 7-31
Number of pages: 18 Posted: 27 Nov 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 76 (590,226)

Abstract:

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social rights, dignity, liberty, equality, social state, social retrogression, positive/negative rights, costly rights and rights for free, indivisibility, judicial activism

40.
Downloads 75 (594,551)

Abstract:

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justiça constitucional francesa; Conselho Constitucional francês

41.

Quem deve ser o guardião da Constituição? Animosidade ou cooperação entre o Tribunal Constitucional e os demais Tribunais (Who Should be the Guardian of the Constitution? Animosity or Cooperation between the Constitutional Court and the Other Jurisdictions)

Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, vol. I, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pp. 105-137
Number of pages: 20 Posted: 07 Feb 2017
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 74 (599,095)

Abstract:

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jurisdição constitucional versus jurisdições nacionais

42.

Direito da Concorrência e Proteção de Dados nos Contextos Português e Europeu (The Interplay of Competition Law and Data Protection Within the Portuguese and European Legal Arenas)

in Sofia Pais & Vicente Bagnoli (ed.), Temas Atuais de Direito da Concorrência – Economia digital, direitos fundamentais e outros desafios, Universidade Católica Editora, 2020, pp. 89-116.
Number of pages: 16 Posted: 10 Apr 2021
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 68 (627,267)

Abstract:

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direito da concorrência; proteção de dados; autonomia informacional; direito ao esquecimento; liberdade de expressão e de informação; direito à reserva da vida privada; the right to be forgotten; right to privacy; freedom of expression

43.

Algoritmos discriminatórios (Discriminatory Algorithms)

in Anabela Miranda Rodrigues e Susana Aires de Sousa (eds.) I Congresso Almedina Inteligência Artificial e Direito, Almedina, 2023, pp. 27-35.
Number of pages: 10 Posted: 05 Jan 2024
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 60 (668,325)

Abstract:

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Algoritmos discriminatórios; inteligência artificial; discriminatory algorithms; artificial intelligence

44.

Is There a Middle Ground Between Constitutional Patriotism and Constitutional Cosmopolitanism? The Portuguese Constitutional Court and the Use of Foreign (Case) Law

Giuseppe Franco Ferrari (Ed.), Judicial Cosmopolitanism – The Use of Foreign Law in Contemporary Constitutional Systems, Leiden/Boston: Brill/Nijhoff, 2019, pp. 424-448.
Number of pages: 28 Posted: 08 Oct 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 59 (673,873)

Abstract:

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constitutional patriotism; constitutional cosmopolitanism; comparative constitutional law; foreign (international) law and foreign case-law; constitutional borrowing

45.

Anotação ao Artigo 19.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - A jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Commentary on the Article 19 of the European Convention on Human Rights - The jurisdiction of the European Court of Human Rights)

Comentário à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (org. Paulo Pinto de Albuquerque), UCE, Lisboa, novembro de 2019, pp. 3031-3049.
Number of pages: 20 Posted: 25 Mar 2021
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 57 (690,569)

Abstract:

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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; jurisdicção; European Court on Human Rights; jurisdiction

46.

European Constitutional Courts and Transitions to Democracy (Book Review)

The American Journal of Comparative Law, Volume 69, Issue 4, December 2021, Pages 885–889
Number of pages: 7 Posted: 17 Oct 2022
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 56 (690,569)

Abstract:

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constitutional courts; authoritarian regimes; democratic transitions; transitional justice; full democratization; fundamental rights enforcement

47.

Portugal: The State of Liberal Democracy

Catarina Santos Botelho, Portugal: The State of Liberal Democracy, in Richard Albert, David Landau, Pietro Faraguna & Simon Drugda (ED.) 2017 Global Review of Constitutional Law, 2018, Boston, USA: I.CONnect and the Clough Center for the Study of Constitutional Democracy, pp. 230-234.
Number of pages: 12 Posted: 04 Dec 2018
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 49 (733,027)

Abstract:

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excessive deficit procedure; populism; justice system; elections; metadata

48.

Comentário ao Artigo 4.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Commentary on Article 4 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities)

in J. C. Gomes, L. Neto e P. T. Vítor (coord.) Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Comentário, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2020, pp. 61-69.
Number of pages: 6 Posted: 06 Nov 2020
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
Downloads 40 (795,079)

Abstract:

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Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; obrigações gerais; Convention on the Rights of Persons with Disabilities; General Obligations

49.

Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 480/89: levantar o véu das normas constitucionais inconstitucionais? (Commentary on Ruling No. 480/89: Lifting the Veil on Unconstitutional Constitutional Norms?)

e-Publica, 10 (2), 2023, pp. 3-18.
Number of pages: 19 Posted: 25 Jan 2024
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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teoria constitucional; normas constitucionais inconstitucionais; fiscalização da constitucionalidade; tribunais constitucionais; revisão constitucional; constitutional theory; unconstitutional constitutional norms; constitutional adjudication; constitutional courts;

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51.

Portugal. A European Union-friendly jurisdiction

Number of pages: 20 Posted: 20 Dec 2023
Catarina Santos Botelho and Marta Vicente
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa and Catholic University of Portugal (UCP)
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European integration; Constitution; referenda; legitimacy; efficiency; principle of primacy;

52.

Portugal

Richard Albert, David Landau, Pietro Faraguna & Simon Drugda (Ed.), 2018 Global Review of Constitutional Law, I.CONnect and the Clough Center for the Study of Constitutional Democracy at Boston College, 2019, pp. 243-247.
Number of pages: 5 Posted: 14 Nov 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Portuguese constitutional court; constitutional rights enforcement

53.

The relative unfamiliarity with constitutional conventions in modern codified legal systems - The Portuguese example

R. Albert and O. Doyle (eds) Constitutional Conventions in the Civil Law Tradition, OUP, forthcoming. 
Number of pages: 21
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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54.

Regulating Parties by Constitutional Rules in Liberal Democracies

German Law Journal (2023), 24, pp. 1648–1676
Number of pages: 29 Posted: 19 Apr 2024
Catarina Santos Botelho and Nuno Garoupa
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa and George Mason University - Antonin Scalia Law School
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Political parties; civil liberties; democracy; empirical legal reasoning; false positives and false negatives; normative debate; case law; militant democracy; democratic backsliding

55.

Os direitos sociais em tempos de crise - Ou revisitar as normas programáticas (Translation: Social Rights in Times of Crises – Programmatic Norms Revisited)

Almedina, Coimbra, 2015 (PhD dissertation, 610 pages)
Posted: 02 Dec 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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direitos sociais; retrocesso social; direitos onerosos versus direitos gratuitos; direitos de prestação; direitos positivos; direitos negativos; Tribunal Constitucional português; dignidade da pessoa humana; conteúdo mínimo dos direitos sociais; austeridade; crise

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recurso de amparo constitucional; queixa constitucional; Verfassungsbeschwerde; intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias; doutrina da margem nacional de apreciação

Other Papers (3)

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1.

Book Review: The Foundations and Traditions of Constitutional Amendment (Ed. Richard Albert, Xenophon Contiades & Alkmene Fotaidou)

Catarina Santos Botelho. The Foundations and Traditions of Constitutional Amendment, ed. by Richard Albert, Xenophon Contiades & Alkmene Fotaidou. Reviewed in CATÓLICA LAW REVIEW 129-134 (2018).
Number of pages: 5 Posted: 01 Mar 2018
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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constitutional amendment; normative force of the constitution; possibilities and limitations of constitutional design; constitutionalism and democracy

2.

Book Review: A World Government? by Sabino Cassese (Global Law Press/Editorial Derecho Global, Sevilla, 2018)

Int’l J. Const. L. Blog, 30/07/2019
Number of pages: 6 Posted: 06 Aug 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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administrative law; global administrative law; global constitutionalism; global government; human rights

3.

European Elections: The Silence of the Lambs and the Dangerous Political Resignation in Portugal

Number of pages: 5 Posted: 14 Jun 2019
Catarina Santos Botelho
Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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european elections; turnout rate; abstention; fragmentation of the vote; blurred left-right division between mainstream parties