Author Page for Catarina Santos Botelho

Aspirações Constitucionais e Força Normativa da Constituição – Requiem pelo «Conceito Ocidental de Constituição»? (Constitutional Aspirations and Normative Force of the Constitution - Requiem for the 'Western Concept of Constitution'?)

Jornadas nos 40 Anos da Constituição da República Portuguesa – Impacto e Evolução, Universidade Católica Editora, Porto, 2017, pp. 19-52.

Number of pages: 26 Posted: 10 Feb 2017 Last Revised: 21 Feb 2018

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Citation 1

Abstract:

2.

Constitutional Narcissism on the Couch of Psychoanalysis: Constitutional Unamendability in Portugal and Spain

European Journal of Law Reform, 21 (3), 2019, pp. 346-376.

Number of pages: 41 Posted: 24 Sep 2018 Last Revised: 19 Apr 2019

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Citation 3

Abstract:

3.

Os direitos sociais num contexto de austeridade: um elogio fúnebre ao princípio da proibição do retrocesso social? (Social Rights in a Context of Austerity: An Eulogy to the Principle of the Prohibition of Social Retrogression?)

Revista da Ordem dos Advogados, Vol. I/II, pp. 259-294, 2015

Number of pages: 35 Posted: 07 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Abstract:

4.

Estados de exceção constitucional: estado de sítio e estado de emergência (Constitutional State of Exception: State of Siege and State of Emergency)

in Carla Amado Gomes e Ricardo Pedro (eds.) Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção, AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 47-95

Number of pages: 41 Posted: 08 Jun 2020 Last Revised: 24 Jul 2020

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Citation 2

Abstract:

5.

A Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Saúde - Políticas Públicas e Ativismo Judicial (Human Dignity and the Right to Health - Public Policies and Judicial Activism)

A Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional (org. Jorge Reis Novais e Tiago Fidalgo de Freitas), Almedina, Coimbra, 2018, pp. 81-112.

Number of pages: 29 Posted: 10 Feb 2017 Last Revised: 21 Feb 2018

Catarina Santos Botelho

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Abstract:

6.

40 Anos De Direitos Sociais – Uma Reflexão Sobre O Papel Dos Direitos Fundamentais Sociais No Século XXI (40 Years of Fundamental Social Rights - A Reflection on the Role of Fundamental Social Rights in the 21st Century)

Julgar, 29, 2016, pp.197-216

Number of pages: 13 Posted: 08 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Citation 1

Abstract:

7.

Haja Uma Nova Jurisdição Constitucional - Pela Introdução De Um Mecanismo De Acesso Directo Dos Particulares Ao Tribunal Constitucional (A Quest for a New Constitutional Justice - Introduction of a Procedure Allowing an Individual Access to the Portuguese Constitutional Court)

Revista da Ordem dos Advogados, ano 70, vol. I-IV, 2010, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 591-623

Number of pages: 12 Posted: 10 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 282 (180,335)

Abstract:

8.

Transnational Constitutional Law

Max Planck Encyclopedia of Comparative Constitutional Law (eds. Rainer Grote, Frauke Lachenmann, & Rüdiger Wolfrum), Oxford University Press, 2021

Number of pages: 22 Posted: 19 Oct 2020 Last Revised: 03 Aug 2021

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Citation 1

Abstract:

9.

A história faz a Constituição ou a Constituição faz a história? – Reflexões sobre a história constitucional portuguesa (Does History Makes the Constitution or Does the Constitution Makes History? - Reflections on the Portuguese Constitutional History)

Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Vol. 2(1), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pp. 229-247, 2013

Number of pages: 19 Posted: 06 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Abstract:

10.

Aspirational Constitutionalism, Social Rights Prolixity and Judicial Activism: Trilogy or Trinity?

2017, 3.4, Comparative Constitutional Law and Administrative Law Quarterly, pages 62 to 81.

Number of pages: 26 Posted: 10 Dec 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Citation 1

Abstract:

11.

Novo Ou Velho Direito? – O Direito Ao Esquecimento E O Princípio Da Proporcionalidade No Constitucionalismo Global (A New or an Old Right? The Right to Be Forgotten and Proportionality in Global Constitutionalism)

AB INSTANTIA, V (7), 2017, pp. 49-71

Number of pages: 24 Posted: 13 Mar 2018

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Citation 1

Abstract:

12.

A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias: quid novum? (Writ for the Protection of Rights, Freedoms and Guarantees: Quid Novum?)

Direito, n.º 143, I, 2011, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 33-55

Number of pages: 24 Posted: 10 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 208 (242,312)

Abstract:

13.

O Lugar Do Tribunal Constitucional No Século Xxi: Os Limites Funcionais Da Justiça Constitucional Na Relação Com Os Demais Tribunais E Com O Legislador (Constitutional Court in the 21st Century: Functional Limits of Constitutional Justice Vis-À-Vis Other Courts and the Legislator)

Julgar, 34, 2018, pp. 111-126.

Number of pages: 18 Posted: 13 Mar 2018

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Abstract:

14.

O Papel Dos Princípios Na Interpretação Constitucional (The Role Played by the Principles of Constitutional Interpretation)

Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Almedina, Coimbra, vol. I, 2016, pp. 59-86

Number of pages: 18 Posted: 08 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Citation 1

Abstract:

15.

Comparative Constitutional Studies 2.0 – Lost in translations revisited

Rita Lobo Xavier et al. (ed.) , Constitucionalismos e (con)temporaneidade - Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Afonso Vaz (UCE 2020), pp. 21-46.

Number of pages: 26 Posted: 04 Jun 2020 Last Revised: 17 Jun 2020

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Abstract:

16.

Direito fundamental à objeção de consciência na 'sociedade de risco' – Abrir a caixa de Pandora? (Right to Conscientious Objection in the World ‘Risk Society’ – Opening a Pandora’s Box?)

Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo (ed. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Rute Saraiva e Fernanda Maças), AAFDL, Lisboa, 2020, pp. 75-104

Number of pages: 25 Posted: 31 Jan 2020

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Abstract:

17.

A Recepção Da Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia Na Ordem Jurídico-Constitucional Portuguesa: Uma Dinâmica Pro Unione Ou Pro Constitutione? (The Reception of the Charter of Fundamental Rights of The European Union in the Portuguese Constitutional System: A Dynamic Pro Unione or Pro Constitutione?)

Liber Amicorum em homenagem ao Professor Doutor João Mota de Campos (coord. António Pinto Pereira, Henrique Sousa Antunes, Manuel de Almeida Ribeiro e Sofia Oliveira Pais), Coimbra Editora, 2013, pp. 315-359

Number of pages: 45 Posted: 07 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Citation 1

Abstract:

18.

O lugar da Constituição portuguesa no constitucionalismo transconstitucional contemporâneo – Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 422/2020, a propósito de um subsídio à exportação (The Place of The Portuguese Constitution In Contemporary Transconstitutionalism – A Comment on The PCC Ruling No. 422/2020 (Export Subsidy))

Ricardo Costa (coord.) Direito das Empresas – Reflexões e Decisões, Almedina, 2022, pp. 345-375.

Number of pages: 27 Posted: 02 Jun 2022

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Abstract:

19.

Quo vadis doutrina da margem nacional de apreciação? O amparo internacional dos direitos do homem face à universalização da justiça constitucional (Quo Vadis Margin of Appreciation Doctrine? The International Protection of Human Rights in the Context of the Globalization of Constitutional Justice)

Estudos Dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Direito e Justiça, vol. I, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, pp. 341-376

Number of pages: 20 Posted: 07 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 122 (377,903)

Abstract:

20.

Building Bridges: A Janus-Faced Secession

in Constitutional Law and Politics of Secession (ed.: Antoni Abat i Ninet et al.), Routledge, Forthcoming

Number of pages: 32 Posted: 22 Sep 2022

José Alberto Azeredo Lopes and Catarina Santos Botelho

affiliation not provided to SSRN and Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 120 (382,563)

Abstract:

21.

A Proteção Multinível Dos Direitos Sociais: Verticalidade Gótica Ou Horizontalidade Renascentista? – Do Não Impacto Da Carta Social Europeia (Revista) Na Jurisprudência Constitucional Portuguesa (The Multilevel Protection of Social Rights: Gothic Verticality or Renaissance Horizontality? - The Non-impact of the Revised European Social Charter on the Portuguese Constitutional Jurisprudence)

Lex Social – Revista Jurídica de los Derechos Sociales, 7, 2017, pp. 88-123

Number of pages: 36 Posted: 25 Oct 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 112 (402,117)

Abstract:

22.

O Tribunal De Estrasburgo, O Tribunal De Justiça Da União Europeia E Os Tribunais Constitucionais Nacionais: Perigo De Um ‘Triângulo Das Bermudas’? – a Complexa Interacção Multinível Entre as Instâncias Jurisdicionais De Protecção Dos Direitos Fundamentais (The Strasbourg Court, the European Court of Justice and the national constitutional courts: the Danger of a 'Bermuda Triangle'? - The Complex Multilevel Interaction Between Jurisdictional Power Concerning the Protection of Fundamental Rights)

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier (coord. Clotilde Celorico Palma, Eduardo Paz Ferreira e Heleno Taveira Torres), vol. III, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 119-148

Number of pages: 30 Posted: 06 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 109 (410,098)

Abstract:

23.

The Presentist Portuguese Constitution

in Richard Albert (ed.) The Architecture of Constitutional Amendments: History, Law, Politics, Hart Publishing, 2023, pp. 29-42, forthcoming

Number of pages: 19 Posted: 18 Jan 2023

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 105 (421,024)

Abstract:

24.

A Dignidade Da Pessoa Humana – Direito Subjetivo Ou Princípio Axial? (Human Dignity - Subjective Right or Axial Principle?)

Revista da Universidade Portucalense, 21, 2017, pp. 256-282.

Number of pages: 29 Posted: 24 Oct 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 105 (421,024)

Abstract:

25.

Algumas Reflexões Sobre O Princípio Da Paridade Retributiva (Some Reflections on the Principle of Retributive Equality)

Estudos dedicados ao Professor Mário Fernando de Campos Pinto, Liberdade e Compromisso, vol. II, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2009, pp. 79-130

Number of pages: 53 Posted: 07 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 104 (423,908)

Abstract:

26.

A proteção das gerações futuras: cotejo axiológico entre o passado, o presente e o futuro (The Protection of the Future Generations: An Axiological Balance between the Past, the Present and the Future)

IX Encontro de Professores de Direito Público, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, pp. pp. 43-55

Number of pages: 12 Posted: 07 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 100 (435,678)

Abstract:

27.

A tutela constitucional das gerações futuras - Profilaxia jurídica ou saudades do futuro? (The Constitutional Protection of Future Generations - Legal Prophylaxis or Nostalgia for the Future?)

Justiça entre as Gerações - Perspetivas Interdisciplinares (org. Jorge Pereira da Silva e Gonçalo Almeida Ribeiro), Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, pp. 187-220.

Number of pages: 566 Posted: 09 Feb 2017 Last Revised: 20 Oct 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 99 (438,617)

Citation 1

Abstract:

28.

Measuring Procedural and Substantial Amendment Rules: An Empirical Exploration

German Law Journal, 22(2), 216-237. doi:10.1017/glj.2021.2

Number of pages: 35 Posted: 07 Apr 2021

Nuno Garoupa and Catarina Santos Botelho

George Mason University - Antonin Scalia Law School and Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 91 (463,279)

Abstract:

29.

COVID-19 andStress on Fundamental Rights in Portugal: An Intermezzo between the State of Exception and Constitutional Normality

Revista Catalana de Dret Públic – Especial sobre el dret en temps d’emergència sanitària, 2020, pp. 183-194.

Number of pages: 12 Posted: 02 Dec 2020

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

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Abstract:

30.

Between Shared and Unique Constitutional Traits – The Portuguese Constitutional Tradition

Number of pages: 53 Posted: 27 Oct 2020

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 83 (490,159)

Abstract:

31.

O enquadramento jurídico-constitucional da educação cívica e política em Portugal (Civic and Political Education within the Portuguese Constitutional Framework)

“Enquadramento jurídico-constitucional da educação cívica e política em Portugal: o caso dos «pais de Famalicão» e a Educação para a Cidadania e Desenvolvimento”, in Inês Gregório (ed.) Educação Cívica em Portugal, Fundação Konrad Adenauer, 2023, no prelo.

Number of pages: 17 Posted: 25 Feb 2023

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 79 (504,634)

Abstract:

32.

Lost in Translations – A crescente importância do Direito Constitucional Comparado (Lost in Translations - The Growing Importance of Comparative Constitutional Law)

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, vol. I, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 53-106

Number of pages: 27 Posted: 07 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 78 (508,354)

Abstract:

33.

Quem tem medo dos votos de vencido? Entre a sensibilidade e o bom-senso (Who Is Afraid of Dissenting Opinion? Sense and Sensibility)

in Walter Claudius Rothenburg (eds.) Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Ingo Wolfgang Sarlet, 2021, no prelo

Number of pages: 20 Posted: 18 May 2021

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 76 (516,093)

Abstract:

34.

Portugal - The 2019 I·CONnect-Clough Center Global Review of Constitutional Law

(with Ana Teresa Ribeiro) in Richard Albert, David Landau, Pietro Faraguna & Simon Drugda (Ed.), 2019 Global Review of Constitutional Law, I.CONnect and the Clough Center for the Study of Constitutional Democracy at Boston College, 2020, pp. 273-277.

Number of pages: 9 Posted: 07 Feb 2021

Catarina Santos Botelho and Ana Teresa Ribeiro

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa and Catholic University of Portugal (UCP)

Downloads 74 (523,905)

Abstract:

35.

Social Rights Trapped in Enduring Misconceptions of the Social State

Rivista di Diritti Comparati – Special issue on Economic Inequality as a Global Constitutional Challenge, 1, 2019, pp. 7-31

Number of pages: 18 Posted: 27 Nov 2019

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 74 (523,905)

Abstract:

36.

Comentário às disposições introdutórias da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Commentary on the Introductory Provisions of the Law 67/2007, December 31)

A Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, (coord. Rui Medeiros), Universidade Católica Editora, Lisboa, 2013, pp. 29-52

Number of pages: 14 Posted: 10 Feb 2017

Manuel VAZ and Catarina Santos Botelho

Independent and Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 69 (544,374)

Abstract:

37.

Quem deve ser o guardião da Constituição? Animosidade ou cooperação entre o Tribunal Constitucional e os demais Tribunais (Who Should be the Guardian of the Constitution? Animosity or Cooperation between the Constitutional Court and the Other Jurisdictions)

Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, vol. I, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pp. 105-137

Number of pages: 20 Posted: 07 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 68 (548,690)

Abstract:

38.

A Revisão Constitucional Francesa De 2008 E a Questão Prioritária De Constitucionalidade – Uma Revisão Platónica Ou Um Genuíno Acréscimo Na Tutela Dos Direitos Fundamentais? (The 2008 French Constitutional Amendment and the Priority Question of Constitutionality - A Platonic Amendment or a Genuine Enrichment of the French Constitutional Justice System?)

Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, Vol. I, Coimbra Editora, Coimbra, pp. 469-494, 2012

Number of pages: 16 Posted: 07 Feb 2017

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 65 (561,881)

Abstract:

39.

Academic Freedom as a Defensive Right

Hague Journal on the Rule of Law (2023) 15:161–190

Number of pages: 30 Posted: 21 Apr 2023

Monika Stachowiak-Kudła, Sina Westa, Catarina Santos Botelho and Ildikó Bartha

Lazarski University, University of Erfurt, Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa and University of Debrecen - MTA-DE Public Service Research Group

Downloads 56 (604,341)

Abstract:

40.

A Democracia Portuguesa em Tempos de Pandemia (Portuguese Democracy in Pandemic Times)

in Miguel Poiares Maduro e Paul Kahn (ed.) Democracia em Tempos de Pandemia, Princípia, Cascais, 2021, pp. 163-182

Number of pages: 22 Posted: 30 Mar 2022

Miguel Poiares Maduro and Catarina Santos Botelho

European University Institute and Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 54 (614,620)

Abstract:

41.

Is There a Middle Ground Between Constitutional Patriotism and Constitutional Cosmopolitanism? The Portuguese Constitutional Court and the Use of Foreign (Case) Law

Giuseppe Franco Ferrari (Ed.), Judicial Cosmopolitanism – The Use of Foreign Law in Contemporary Constitutional Systems, Leiden/Boston: Brill/Nijhoff, 2019, pp. 424-448.

Number of pages: 28 Posted: 08 Oct 2019

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 51 (630,638)

Abstract:

42.

Direito da Concorrência e Proteção de Dados nos Contextos Português e Europeu (The Interplay of Competition Law and Data Protection Within the Portuguese and European Legal Arenas)

in Sofia Pais & Vicente Bagnoli (ed.), Temas Atuais de Direito da Concorrência – Economia digital, direitos fundamentais e outros desafios, Universidade Católica Editora, 2020, pp. 89-116.

Number of pages: 16 Posted: 10 Apr 2021

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 42 (682,873)

Abstract:

43.

European Constitutional Courts and Transitions to Democracy (Book Review)

The American Journal of Comparative Law, Volume 69, Issue 4, December 2021, Pages 885–889

Number of pages: 7 Posted: 17 Oct 2022

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 40 (695,646)

Abstract:

44.

Portugal: The State of Liberal Democracy

Catarina Santos Botelho, Portugal: The State of Liberal Democracy, in Richard Albert, David Landau, Pietro Faraguna & Simon Drugda (ED.) 2017 Global Review of Constitutional Law, 2018, Boston, USA: I.CONnect and the Clough Center for the Study of Constitutional Democracy, pp. 230-234.

Number of pages: 12 Posted: 04 Dec 2018

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 40 (695,646)

Abstract:

45.

Anotação ao Artigo 19.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - A jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Commentary on the Article 19 of the European Convention on Human Rights - The jurisdiction of the European Court of Human Rights)

Comentário à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (org. Paulo Pinto de Albuquerque), UCE, Lisboa, novembro de 2019, pp. 3031-3049.

Number of pages: 20 Posted: 25 Mar 2021

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 31 (758,796)

Abstract:

46.

Comentário ao Artigo 4.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Commentary on Article 4 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities)

in J. C. Gomes, L. Neto e P. T. Vítor (coord.) Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Comentário, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2020, pp. 61-69.

Number of pages: 6 Posted: 06 Nov 2020

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 27 (789,885)

Abstract:

47.

Portugal

Richard Albert, David Landau, Pietro Faraguna & Simon Drugda (Ed.), 2018 Global Review of Constitutional Law, I.CONnect and the Clough Center for the Study of Constitutional Democracy at Boston College, 2019, pp. 243-247.

Number of pages: 5 Posted: 14 Nov 2019

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Downloads 19 (859,093)

Abstract:

48.

Os direitos sociais em tempos de crise - Ou revisitar as normas programáticas (Translation: Social Rights in Times of Crises – Programmatic Norms Revisited)

Almedina, Coimbra, 2015 (PhD dissertation, 610 pages)

Posted: 02 Dec 2019

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Abstract:

49.

The Immediate Protection of Fundamental Rights – the Dinamics of Constitutional, Administrative and International Justice (A Tutela Directa dos Direitos Fundamentais – Avanços e Recuos na Dinâmica Garantística das Justiças Constitucional, Administrativa e Internacional)

Almedina, Coimbra, 2010 (Master dissertation, 424 pages)

Posted: 17 Nov 2019

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Catarina Santos Botelho

Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa

Professor Auxiliar/ Professor of Law

49

Top 11,030

7,385

Top 40,454

15

5

Scholarly Papers (49)

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Other Papers (3)

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