Manuel VAZ

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1.

Comentário às disposições introdutórias da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Commentary on the Introductory Provisions of the Law 67/2007, December 31)

A Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, (coord. Rui Medeiros), Universidade Católica Editora, Lisboa, 2013, pp. 29-52
Number of pages: 14 Posted: 10 Feb 2017
Manuel VAZ and Catarina Santos Botelho
Independent and Porto Faculty of Law, Universidade Católica Portuguesa
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Abstract:

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responsabilidade civil extracontratual do Estado; artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa; direito fundamental de natureza análoga