Flávia Martins Affonso

Universidade Federal Fluminense

Rua Miguel de Frias, 9

Icaraí

Niteroi, Rio DeJaneiro 24220-900

Brazil

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Scholarly Papers (2)

1.

Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos: Compilação de Leis Nacionais (Judicial and Extrajudicial Administrative Dispute Resolution in Latin America: The Compilation of National Laws)

Rio de Janeiro: Escola da Magistratura Regional Federal - EMARF, 2017
Number of pages: 1830 Posted: 04 Apr 2017 Last Revised: 22 Jul 2017
Fluminense Federal University Law School, Universidade Federal Fluminense, Universidade Federal Fluminense, Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - UFF, Beaumont & Son, Universidade Federal Fluminense (UFF) and Independent
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Abstract:

administrative justice, justiça administrativa, tutela judicial efetiva, fair trial, administrative proceedings, processo administrativo

2.

Introdução à compilação de leis sobre procedimento administrativo e processo administrativo latino-americanos (Introduction to the Compilation of Latin American Laws on Administrative Dispute-resolution Procedures and Proceedings)

In: Ricardo Perlingeiro (Org.). Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos: Compilação de Leis Nacionais. Rio de Janeiro: Escola da Magistratura Regional Federal - EMARF, 2017. p. 21-29,
Number of pages: 9 Posted: 04 Apr 2017 Last Revised: 22 Jul 2017
Ricardo Perlingeiro and Flávia Martins Affonso
Fluminense Federal University Law School and Universidade Federal Fluminense
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Abstract:

justiça administrativa, administrative justice, controle judicial da Administração Pública, judicial review, direito comparado, comparative law