Flávia Affonso

Universidade Federal Fluminense

Rua Miguel de Frias, 9

Icaraí

Niteroi, Rio DeJaneiro 24220-900

Brazil

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Scholarly Papers (3)

1.

Direito administrativo de garantia: contributos sobre os mecanismos de proteção dos administrados (Due Process in Administrative Law: Contributions to the Mechanisms of Protecting Citizens’ Rights)

Direito Administrativo de Garantia: contributos sobre os mecanismos de proteção dos administrados, Porto: Biblioteca Red, 2018. 196p ISBN: 978-989-746-147-7,
Number of pages: 196 Posted: 17 May 2018
Universidade do Porto - Faculdade de Direito, Fluminense Federal University Law School, Universidade Federal Fluminense, Unaffiliated Authors - Independent, Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Federal Fluminense, Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Federal Rural University of Rio de Janeiro (UFRRJ)-Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Universidade do Porto - Faculdade de Direito, Abreu Advogados, Universidade do Porto - Faculdade de Direito and Universidade Federal Fluminense
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justiça administrativa, processo administrativo, procedimento administrativo, administrative justice, administrative procedure, judicial review

2.

Introdução à compilação de leis sobre procedimento administrativo e processo administrativo latino-americanos (Introduction to the Compilation of Latin American Laws on Administrative Dispute-resolution Procedures and Proceedings)

In: Ricardo Perlingeiro (Org.). Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos: Compilação de Leis Nacionais. Rio de Janeiro: Escola da Magistratura Regional Federal - EMARF, 2017. p. 21-29,
Number of pages: 9 Posted: 04 Apr 2017 Last Revised: 22 Jul 2017
Ricardo Perlingeiro and Flávia Affonso
Fluminense Federal University Law School and Universidade Federal Fluminense
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justiça administrativa, administrative justice, controle judicial da Administração Pública, judicial review, direito comparado, comparative law

3.

Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos: Compilação de Leis Nacionais (Judicial and Extrajudicial Administrative Dispute Resolution in Latin America: The Compilation of National Laws)

Rio de Janeiro: Escola da Magistratura Regional Federal - EMARF, 2017
Number of pages: 1830 Posted: 04 Apr 2017 Last Revised: 22 Jul 2017
Fluminense Federal University Law School, Universidade Federal Fluminense, Universidade Federal Fluminense, Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - UFF, Beaumont & Son, Universidade Federal Fluminense (UFF) and Independent
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administrative justice, justiça administrativa, tutela judicial efetiva, fair trial, administrative proceedings, processo administrativo