Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira

Getulio Vargas Foundation (FGV) - São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP, Students

Masters Student

(11) 3799-2222

United States

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1.

As subvenções estatais e o estabelecimento de critérios objetivos para sua tributação (The State Subsidies and the Establishment of Objective Criteria for their Taxation)

FGV Direito SP Research Paper Series n. TL013 (2019)
Number of pages: 25 Posted: 20 Feb 2019
Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira and Elidie Bifano
Getulio Vargas Foundation (FGV) - São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP, Students and Independent
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Abstract:

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Subvenção Estatal; Tributação Federal; Ótica do Ente Subvencionador; Interesses da Entidade Subvencionada/ State subsidy; Federal Taxation; Optics of the Subsider Entity; Interest of the Subsidized Entity