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Joyce Ricarte

University of Sao Paulo - Faculdade de Direito

Largo São Francisco, 95 Prédio Anexo

São Paulo, São Paulo 01005-010

Brazil

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Relatório de Pesquisa - A Inconstitucionalidade do Artigo 40, Parágrafo Único, da Lei de Propriedade Industrial sob uma Perspectiva Comparada (Research Report - The Unconstitutionality of Article 40, Sole Paragraph, of the Brazilian Industrial Property Law from a Comparative Perspective)

Number of pages: 64 Posted: 12 Feb 2021
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patent; drug, pharmaceutical, intellectual property, comparative law