Victor Pinheiro

Brazilian Institute of Teaching, Development, and Research

SCHOLARLY PAPERS

1

DOWNLOADS

18

SSRN CITATIONS

1

CROSSREF CITATIONS

0

Scholarly Papers (1)

1.

The Normative Potential of the Principle of Public Participation in Brazil: an Example From the São Paulo Court of Justice

Bernardo Gonçalves Fernandes, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira and Maurício Sullivan Balhe Guedes, eds, A Constituição e o Passado. A Constituição e o Futuro. A Constituição e o que não Veio – Em Homenagem aos 35 anos da Constituição Brasileira de 1988 (Editora D’plácido, 2023) 545-561
Number of pages: 17 Posted: 30 Jan 2024
T Drinóczi and Victor Pinheiro
Federal University of Minas Gerais (UFMG) and Brazilian Institute of Teaching, Development, and Research
Downloads 18 (1,010,879)
Citation 1

Abstract:

Loading...

participation, legislative process, Brazil, rule of law, democracy, judicial review