O livre acesso à informação, as inovações tecnológicas e a publicidade processual (Free Access to Information, Technological Innovations and the Publishing of Legal Cases)

Abstract

La versione italiana di questo documento è disponibile all'indirizzo: http://ssrn.com/abstract=2329141 La versión en español de este artículo está disponible en: http://ssrn.com/abstract=2196861

Portuguese Abstract: O texto questiona o sistema jurídico brasileiro que, pautado em uma concepção extrema do princípio da publicidade no direito processual, não é capaz de estabelecer distinção entre os atos judiciais e os documentos produzidos pelas partes, bem como os seus escritos, para fins de acesso à informação processual, o que, na prática, põe em risco a proteção dos dados pessoais e dos referentes à segurança da sociedade e do Estado, quando judicializados.

English Abstract: This paper raises questions about the Brazilian legal system, which takes to an extreme the constitutional principle (the publicity principle) requiring publication of legal cases, and is unable to properly distinguish between the need to publish judicial decisions, and the publication of documents and texts produced by the parties, thus endangering the protection of personal data, and representing a possible security risk to the State and society as a whole.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Acesso à Informação (Access to Information), Princípio da Transparência (The principle of transparency), Dados Pessoais (Personal Data), Processo Eletrônico (Electronic lawsuits), Segredo de Justiça (Judicial secrecy)