O livre acesso à informação, as inovações tecnológicas e a publicidade processual (Free Access to Information, Technological Innovations and the Publishing of Legal Cases)

Revista de Processo, v. 203, p. 149-180, 2012

32 Pages Posted: 6 Jan 2013 Last revised: 16 Aug 2014

See all articles by Ricardo Perlingeiro

Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law; Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences

Date Written: 2012

Abstract

La versione italiana di questo documento è disponibile all'indirizzo: http://ssrn.com/abstract=2329141 La versión en español de este artículo está disponible en: http://ssrn.com/abstract=2196861

Portuguese Abstract: O texto questiona o sistema jurídico brasileiro que, pautado em uma concepção extrema do princípio da publicidade no direito processual, não é capaz de estabelecer distinção entre os atos judiciais e os documentos produzidos pelas partes, bem como os seus escritos, para fins de acesso à informação processual, o que, na prática, põe em risco a proteção dos dados pessoais e dos referentes à segurança da sociedade e do Estado, quando judicializados.

English Abstract: This paper raises questions about the Brazilian legal system, which takes to an extreme the constitutional principle (the publicity principle) requiring publication of legal cases, and is unable to properly distinguish between the need to publish judicial decisions, and the publication of documents and texts produced by the parties, thus endangering the protection of personal data, and representing a possible security risk to the State and society as a whole.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Acesso à Informação (Access to Information), Princípio da Transparência (The principle of transparency), Dados Pessoais (Personal Data), Processo Eletrônico (Electronic lawsuits), Segredo de Justiça (Judicial secrecy)

Suggested Citation

Perlingeiro, Ricardo, O livre acesso à informação, as inovações tecnológicas e a publicidade processual (Free Access to Information, Technological Innovations and the Publishing of Legal Cases) (2012). Revista de Processo, v. 203, p. 149-180, 2012, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2196883

Ricardo Perlingeiro (Contact Author)

Fluminense Federal University - Faculty of Law ( email )

Rua Presidente Pedreira, 62
Niterói, 24210-470
Brazil

Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences ( email )

4 Cardigan Street
Birmingham, B4 7BD
United Kingdom

Do you have a job opening that you would like to promote on SSRN?

Paper statistics

Downloads
760
Abstract Views
2,521
Rank
63,866
PlumX Metrics