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O princípio da isonomia na tutela judicial individual e coletiva, e em outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS e aos planos privados de saúde (The Principle of Equal Protection before the Law in Individual and Collective Judicial Protection and In Other Means of Conflict Resolution In Connection with the SUS and Private Healthcare Plans)

Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBH, Belo Horizonte, Vol. 5, No. 10, pp. 217-227, July-December 2012

12 Pages Posted: 31 Mar 2013 Last revised: 21 Apr 2013

Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University Law School; Estácio de Sá University - MA and PhD Programs in Law; Federal Regional Court of the 2nd Region

Date Written: December 1, 2012

Abstract

O fenômeno da judicialização das políticas de saúde e os outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS e aos planos privados de saúde, são examinados neste texto sob o prisma do princípio da isonomia. Indica que o sistema jurídico brasileiro de ações coletivas é insuficiente e busca soluções que se aproximem de uma proteção judicial efetiva do direito à saúde, de uma igualdade de tratamento por parte do SUS, das agências reguladoras e das operadoras de planos de saúde em favor dos usuários dos seus serviços, sejam ou não demandantes judiciais, e, por último, de uma diminuição do número de processos judiciais repetitivos sobre a matéria em questão.

This text examines the phenomenon of increased judicial intervention in healthcare policies and other means of conflict resolution vis-à-vis the Single Healthcare System [Sistema Único de Saúde/SUS] and its private healthcare plans from the perspective of the principle of equal treatment before the law. It points out that the Brazilian system of class actions is insufficient and looks for solutions that would help bring about effective judicial protection of the right to healthcare, equal treatment by the SUS, the regulatory agencies and healthcare plan operators to the benefit of the users of their services, whether judicial claimants or not, and, finally, a reduction in the number of repetitive court cases in the subject area in question.

Notes: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Direito brasileiro (Brazilian law), Direito à saúde (Right to healthcare), Judicialização das políticas de saúde (Judicial intervention in healthcare policies), Ações coletivas (Class actions), Princípio da igualdade (Principle of equality), Sistema Único de Saúde/SUS (Single Healthcare System)

JEL Classification: I18, K32, K23, K41, I11, I28, H75, H51

Suggested Citation

Perlingeiro, Ricardo, O princípio da isonomia na tutela judicial individual e coletiva, e em outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS e aos planos privados de saúde (The Principle of Equal Protection before the Law in Individual and Collective Judicial Protection and In Other Means of Conflict Resolution In Connection with the SUS and Private Healthcare Plans) (December 1, 2012). Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBH, Belo Horizonte, Vol. 5, No. 10, pp. 217-227, July-December 2012. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2241142

Ricardo Perlingeiro (Contact Author)

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