Regulação da Propriedade Privada: Inovações na Política Agrária e a Redução dos Custos de Equidade (Private Property Regulation: Agricultural Policy Inovation and the Reduction of Equity Costs)

Salomao Filho, Calixto (Org.). Regulação e Desenvolvimento - Novos Temas. 1 ed. São Paulo: Malheiros, 2012

33 Pages Posted: 1 Aug 2013

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Carlos Portugal Gouvêa

University of Sao Paulo - Faculdade de Direito

Date Written: February 1, 2012

Abstract

A regulação da propriedade privada pode ser considerada como a forma mais essencial de regulação. O caráter central da regulação da propriedade privada para a maioria dos sistemas jurídicos não se justifica apenas do ponto de vista acadêmico ou ideológico. Tal entendimento tem uma justificativa prática, já que a regulação da propriedade privada afeta a todas as relações econômicas e qualquer alteração neste regime tem um profundo impacto no desenvolvimento econômico e na distribuição de riquezas de qualquer sociedade. Assim, o presente trabalho busca contribuir para o estudo da regulação da propriedade como estratégia de desenvolvimento econômico e social a partir da análise de inovações na política agrária brasileira. O presente trabalho será dividido em três partes. Na primeira parte serão apresentados os principais argumentos daqueles que defendem a formalização dos títulos de propriedade privada como a principal ferramenta para o desenvolvimento, sob a ótica da teoria institucionalista contemporânea. Na segunda parte, será apresentado um argumento alternativo, discutindo o conceito de “custos de equidade”, que são efetivos custos da desigualdade econômica para a sociedade. Na terceira parte, serão descritos os aspectos inovadores de programas centrados no estímulo à agricultura familiar no Brasil, demonstrando como tais programas já incorporam uma preocupação com os custos de equidade e, assim, trazem o gérmen do tipo de inovação institucional que pode criar um desenvolvimento econômico sustentável.

The regulation of private property may be regarded as the most essential form of regulation. The central position of the regulation of private property most legal systems is justified not only based on academic or ideological perspectives. It is also justified by practice, since the regulation of private property affects all economic relations and any changes in such regime have profound consequences in economic development and in the distribution of wealth in any society. This paper aims at contributing to the study of the regulation of private property as a development strategy based on the analysis of innovations on agricultural policy in Brazil. This paper has three sections. In the first section I will unveil the theoretical underpinnings of the argument for formalization of entitlements as the main mechanism to spur economic development, based on contemporary institutional theory. In the second section I will present an alternative argument, discussing what I will call “equity costs,” or the costs of economic inequality. In the third section I will describe innovative aspects of policies focused on agricultural farming in Brazil, demonstrating that such policies already incorporate an understanding of the existence of “equity costs”, and, as such contain the germen of institutional innovation in order to create models for sustainable economic development.

Keywords: Private Property, Economic Development, Development Theory, Law and Development, Agricultural Policy, Brazil

JEL Classification: Q14, Q15, L51, J43, K10, K11, K23, K20

Suggested Citation

Portugal Gouvêa, Carlos, Regulação da Propriedade Privada: Inovações na Política Agrária e a Redução dos Custos de Equidade (Private Property Regulation: Agricultural Policy Inovation and the Reduction of Equity Costs) (February 1, 2012). Salomao Filho, Calixto (Org.). Regulação e Desenvolvimento - Novos Temas. 1 ed. São Paulo: Malheiros, 2012. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2303717

Carlos Portugal Gouvêa (Contact Author)

University of Sao Paulo - Faculdade de Direito ( email )

Largo São Francisco, 95 Prédio Anexo
São Paulo, São Paulo 01005-010
Brazil

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