É a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais? (Does the Proviso of the Possible [Vorbehalt des Möglichen] Limit Judicial Intervention in Social Public Policies?)

Abstract

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Portuguese Abstract: Em face da escassez de recursos para suportar os direitos sociais, o texto analisa os principais precedentes do Tribunal Constitucional Federal alemão sobre a reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen), e conclui que ela não se aplica ao mínimo existencial (Existenzminimum) e que, naturalmente, quanto à exigibilidade de quaisquer direitos sociais com fundamento em lei, não resta discricionariedade política ao legislador orçamentário. Em outro giro, o texto demonstra que a reserva do possível, ao contrário do que se imagina, nenhuma relação mantém com as políticas públicas sociais, que, contextualizadas no âmbito dos direitos fundamentais procedimentais, justificam-se tão somente enquanto meio de realização de prestações sociais exigíveis (justiciáveis).

1 Introdução. 2 A reserva do possível no Brasil. 3 Precedentes do Tribunal Constitucional Federal alemão sobre a reserva do possível. 4 A reserva do possível como manifestação de uma restrição ou limitação de direitos fundamentais sociais originários a um mínimo existencial. 5 O que compreende um mínimo existencial? 6 Reserva do possível, orçamento público e fluxo de caixa. 7 As políticas públicas como garantias (direitos adjetivos) e sua relação com a reserva do possível. 8 Considerações finais.

English Abstract: In light of the shortage of funding to support positive rights to social welfare, the text analyses the main precedents of the Federal Constitutional Court concerning the Proviso of the Possible (Vorbehalt des Möglichen), and concludes that is not applicable to the existential minimum (Existenzminimum) and that, in terms of the enforceability (potential for judicial review) of any other positive rights to social welfare guaranteed by law, the margin of discretion granted to law-makers in budgetary policymaking should be reduced to zero. In addition, the text demonstrates that the Proviso of the Possible, contrary to what might be imagined, has nothing to do with social public policies which, in the context of fundamental procedural rights, are justified only as a means of realisation of the social benefits that may be claimed.

1. Introduction. 2. The proviso of the possible (Vorbehalt des Möglichen) in Brazil. 3. German Federal Constitutional Court precedents concerning the proviso of the possible. 4. The proviso of the possible as an expression of a restriction or limitation of fundamental original social rights (originäre Leistungsnsprüche) to what is considered to be an existential minimum (Existenzminimum). 5. What is included in an existential minimum? 6. Proviso of the possible, public budget and cash flow. 7. Public policies as guarantees (procedural rights) and their relationship with the proviso of the possible. 8. Closing Considerations.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Reserva do possível, Proviso of the possible, Vorbehalt des Möglichen, Mínimo existencial, Existential Minimum, Existenzminimum, Direitos sociais, Positive rights to social welfare, Direitos fundamentais, Fundamental Rights, Orçamento público, Public budget, Judicialização de políticas

JEL Classification: I18, K32, K33, K23, K41, I11, I28, H75, H51, N46