Animais em juízo: direito, personalidade jurídica e capacidade processual (Animals in Court: Rights, Legal Personality and Standing)

Revista de Direito Ambiental, Vol. 65, pp. 333-363, January 2012

16 Pages Posted: 13 Nov 2013

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Heron Gordilho

Independent

Tagore Trajano

Federal University of Bahia (UFBA)

Date Written: January 1, 2012

Abstract

Este artigo é uma revisão do livro Pressupostos processuais e condições da ação de Fredie Didier Jr. Para o autor, os animais não seriam considerados sujeitos de direito, não podendo ir a juízo reivindicá-los. O propósito do ensaio é debater esta questão, evidenciando que, data venia, o entendimento do autor, os animais não humanos podem ser entendidos como sujeitos de direito, sendo-lhes atribuído consideração jurídica. A fim de cumprir com o objetivo do artigo, conceitos da teoria geral do direito serão recordados e redefinidos, dentre eles os mais importantes serão o de sujeito de direito, personalidade e capacidade. Por fim, apresentar-se-á a teoria brasileira dos direitos dos animais, suas correntes e principais autores.

This article is a review of the book: Pressupostos processuais e condições da ação de Fredie Didier Jr. According to author, the animals would not be considered as subjects of law and may not go to court to claim them. The purpose of this essay is to discuss this issue, showing, in contrast the understanding of the author, the non-human animals can be understood as subjects of law, and shall be given legal consideration. The concepts of the general theory of law will be remembered and redefined, including the most important will be the subject of law, personality and ability. Finally, we will present the Brazilian theory of animal rights, and its important authors.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Standing, Animal rights, Animal law

Suggested Citation

Gordilho, Heron and De Almeida Silva, Tagore Trajano, Animais em juízo: direito, personalidade jurídica e capacidade processual (Animals in Court: Rights, Legal Personality and Standing) (January 1, 2012). Revista de Direito Ambiental, Vol. 65, pp. 333-363, January 2012. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2352064

Heron Gordilho

Independent ( email )

Tagore Trajano De Almeida Silva (Contact Author)

Federal University of Bahia (UFBA) ( email )

Av. Reitor Miguel Calmon, s/n
Vale do Canela
Salvador, Bahia
Brazil

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