Democracia Material e Direitos Humanos (Material Democracy and Human Rights)

Alberto do Amaral Junior, Lilian Lyra Jubilut (org.) O STF e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, São Paulo: Quartier Latin, 2009

23 Pages Posted: 15 Dec 2013

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Carlos Portugal Gouvêa

University of Sao Paulo - Faculdade de Direito

Date Written: April 1, 2009

Abstract

O objetivo deste ensaio é discutir a relação entre um conceito não procedimental de democracia e a proteção dos direitos humanos. A análise não procedimental da democracia aqui proposta é simplesmente a avaliação da existência de um sistema democrático pelo resultado das ações governamentais, e não pelo processo de legitimação de tais ações. Dessa forma, em um regime democrático, uma legislação ou uma política pública deve atingir os objetivos traçados por elas, não podendo gerar resultados absolutamente contrários aos princípios procedimentais ou substantivos na qual estão baseadas. O exemplo discutido no presente ensaio é o da implementação individual de direitos econômicos e sociais. Direitos econômicos e socias estão lastreados no objetivo da construção da igualdade econômica, seja esta entendida em termos de igualdade de oportunidades ou de renda. Assim, a proteção de um direito econômico e social somente seria coerente com um sistema democrático caso o resultado desta proteção efetivamente coopere para a construção da igualdade econômica. Como conclusão, o artigo sugere a criação de um conselho constitucional de direitos econômicos e sociais, cuja função seria auxiliar o judiciário em causas individuais e coletivas relacionadas com a proteção de direitos econômicos e sociais, realizando análises sobre as consequências distributivas de tais decisões.

The objective of this paper is to discuss the relationship between the procedural concept of democracy and the protection of human rights. The non-procedural analysis of democracy is simply the evaluation of the existence of a democratic regime based on the result of governmental actions, and not as a result of the procedure to legitimate such actions. By such means, in a democratic regime, legislation or policies should aim at the objectives proposed to each of them, so that they cannot generate results that are absolutely contrary to the procedural and substantive principles in which they are based. The example discussed in this paper is the individual implementation of social and economic rights. Economic and social rights are grounded on the objective of building economic inequality, understood as equality of opportunities or income. As a result, the protection of social and economic rights would only be coherent with a democratic system in case that the result of such protection effectively cooperate to the construction of economic equality. As a conclusion, the paper suggests the creation of a constitutional council, which function would be to support the judiciary in cases discussing the protection of social and economic rights from an individual or collective basis, providing analysis of the distributive consequences of such decisions.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: democracy, social and economic rights

JEL Classification: K10, K41, D60, D63, D70, D72

Suggested Citation

Portugal Gouvêa, Carlos, Democracia Material e Direitos Humanos (Material Democracy and Human Rights) (April 1, 2009). Alberto do Amaral Junior, Lilian Lyra Jubilut (org.) O STF e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, São Paulo: Quartier Latin, 2009, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2356853

Carlos Portugal Gouvêa (Contact Author)

University of Sao Paulo - Faculdade de Direito ( email )

Largo São Francisco, 95 Prédio Anexo
São Paulo, São Paulo 01005-010
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