A jurisdição administrativa no Brasil (The Judicial Review in Brazil)

In: PERLINGEIRO, Ricardo ; BLANKE, Hermann-josef ; SOMMERMANN, Karl-peter . Código de jurisdição administrativa, o modelo alemão - Verwaltungsgerichtsordnung (VwGO). 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 61-76.

18 Pages Posted: 11 Jan 2014

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Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law; Estácio de Sá University - MA and PhD Programs in Law; Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences

Leonardo Greco

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Date Written: 2009

Abstract

Portuguese Abstract: O presente capítulo é a contribuição de Ricardo Perlingeiro e Leonardo Greco ao livro sobre a tradução brasileira do Código Alemão de Jurisdição Administrativa — Verwaltungsgerichtsordnung (VwGO) — (Rio de Janeiro: Renovar, 2009. 270p), organizada por Karl-Peter Sommermann, Hermann-Josef Blanke e Ricardo Perlingeiro, com prefácio de Eckart Hien, então Presidente do Supremo Tribunal Federal Administrativo (Bundesverwaltungsgericht). O texto discorre sobre a evolução histórica da justiça administrativa no Brasil, do sistema dualista ao monista de jurisdição, compreendendo as instituições judiciárias e as medidas judiciais relacionadas às causas de interesse da Administração Pública. Entre elas estão o Conselho de Estado e sua justice retenue no Império; os interditos possessórios, o habeas corpus e o mandado de segurança como garantias judiciais de proteção de direitos em geral em face de abusos do poder público; e a criação da Justiça Federal com a sua nítida vocação de justiça administrativa (na esfera nacional da Federação). Ao transcorrer sobre o panorama atual da jurisdição administrativa no Brasil, o texto ressalta que os conflitos judiciais de direito público prosseguem submetidos a regras processuais de direito privado, em especial as do Código de Processo Civil, com algumas exceções pontuais ou leis extravagantes que, ainda assim, sempre privilegiam a Administração. Alguns procedimentos específicos, como o próprio mandado de segurança, inclusive, parecem ilustrar esse caso. Isso se explica porque, na origem, ele podia ser associado ao recurso de excesso de poder do contencioso administrativo francês (recours pour excès de pouvoir), mas acabou tendendo à perda de identidade ao ser confundido com um contencioso de jurisdição plena, que alcança pretensões pecuniárias (de direito privado em face da Administração Pública), sem diferenças substanciais de uma ação judicial de procedimento comum.

English Abstract: This chapter is the contribution of Ricardo Perlingeiro and Leonardo Greco to the book about the Brazilian translation of the German Code of Administrative Court Procedure [Verwaltungsgerichtsordnung (VwGO]) — (Rio de Janeiro: Renovar, 2009. 270p), compiled by Karl-Peter Sommermann, Hermann-Josef Blanke and Ricardo Perlingeiro, with a preface by Eckart Hien, who was Chief Justice of the German Federal Administrative Court at the time (Bundesverwaltungsgericht). The text discusses the historical development of administrative justice in Brazil from the dualist to the monist system of jurisdiction, including the judicial institutions and measures relevant to cases of interest to the public administrative authorities. These include the State Council (Conseil d'État) and its justice retenue in the Empire; property injunctions, habeas corpus and the writ of mandamus as judicial guarantees generally protecting citizens’ rights against abuses by the public authorities; and the creation of the Federal Justice System with its clearly vocation for public administrative cases (on the national level of the Federation). While scanning the current panorama of administrative jurisdiction in Brazil, the text points out that judicial conflicts under public law are still subject to the rules of procedure of private law, especially those of the Code of Civil Procedure, with certain specific exceptions or unusual laws which, in any case, always favour the public authorities. Certain specific procedures, such as the writ of mandamus (mandado de segurança), would appear to illustrate that point. That explains why the writ could originally be associated with French abuse of authority proceedings (recours pour excès de pouvoir) but ended up losing its identity and being confused with full judicial control that covers monetary claims (typical of private law involving administrative authorities), with no substantial differences from a judicial action under the ordinary code of procedure.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: História da justiça administrativa brasileira, History of Brazilian Judicial Review, Justiça Federal, Federal Justice System, Conselho de Estado, State Council, Conseil d'État

JEL Classification: K23, K41, I28, N46

Suggested Citation

Perlingeiro, Ricardo and Greco, Leonardo, A jurisdição administrativa no Brasil (The Judicial Review in Brazil) (2009). In: PERLINGEIRO, Ricardo ; BLANKE, Hermann-josef ; SOMMERMANN, Karl-peter . Código de jurisdição administrativa, o modelo alemão - Verwaltungsgerichtsordnung (VwGO). 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 61-76. , Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2375811

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Rio de Janeiro, 20071-001
Brazil

Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences ( email )

4 Cardigan Street
Birmingham, B4 7BD
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Leonardo Greco

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) ( email )

R. São Francisco Xavier, 524
Maracana - Rio de Janeiro - RJ, 20550-900
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