Quando O Segredo É a 'Alma Do Negócio' – Definição De Um Conceito (When is There a Trade Secret – About the Concept)
20 Pages Posted: 16 Jan 2014
Date Written: October 1, 2013
Abstract
Portuguese Abstract: O presente artigo analisa o conceito de segredo de negócio ("informações não divulgadas") tal como plasmado no acordo TRIPs e transposto pelo legislador português em diversos regimes normativos. Trata igualmente da relação do segredo de negócio com o conceito de know-how utilizado no direito da União Europeia e com o conceito de privacidade
English Abstract: This paper analyses the concept of trade secrecy ("undisclosed information") as found in the TRIPs Agreement and implemented by the Portuguese legislator. It also approaches the relationship between secrets and privacy, as well as those with the EU law notion of know-how.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: trade secrets, TRIPS, know-how, unfair competition, Portugal, privacy
JEL Classification: Q34, K10, K33
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