As Fontes E Os Princípios Do Direito Internacional Económico (The Sources and Principles of International Economic Law)

J. Miranda, A. Cordeiro, E. Ferreira, J. Nogueira, eds., Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Paulo de Pitta e Cunha, Vol. II, Coimbra: Almedina, 2010, p. 579

25 Pages Posted: 21 Feb 2014 Last revised: 27 Jul 2014

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Miguel Moura e Silva

University of Lisbon Law School; CIDEEFF

Date Written: November 6, 2007

Abstract

Portuguese Abstract: O Direito Internacional Económico estuda as regras de Direito Internacional Público que têm por objecto a criação, protecção, circulação e redistribuição de riqueza a nível internacional. Após uma breve recapitulação do tratamento dado às fontes de Direito Internacional, este estudo aborda algumas questões particulares do Direito Internacional Económico, em especial quanto a certas características que lhe são próprias (como alguns princípios gerais e as cláusulas gerais padronizadas) e outras que, sendo comuns a outros ramos do Direito Internacional, ainda assim têm merecido particular atenção da doutrina a respeito desta disciplina, como é o caso do papel da chamada “soft law”. Por último, é analisado um domínio que não se insere formalmente nas fontes do Direito Internacional Económico mas que se reveste hoje em dia de grande importância prática: a utilização do espaço de liberdade contratual para a criação de regimes de auto-regulamentação (em particular a lex mercatoria e os euro-mercados).

English Abstract: International Economic Law (IEL) studies the rules of International Law that have as their object the creation, protection, movement and redistribution of wealth in the world economy. After briefly reviewing the sources of International Law, this paper addresses certain specific characteristics of IEL (such as some general principles and standards) as well as other topics that, while shared by other branches of International Law, have deserved a special focus in academic writing on IEL, such as the role of soft law. Finally, a topic that is not formally dealt with by IEL but that is of considerable practical importance will be addressed: the use of contractual freedom to create self-regulatory regimes (with special emphasis on lex mercadoria and euro-markets).

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: International Economic Law, Sources of Law, Soft Law, MFN, Minimum Standard, National Treatment, Reciprocity

JEL Classification: K33

Suggested Citation

Moura e Silva, Miguel, As Fontes E Os Princípios Do Direito Internacional Económico (The Sources and Principles of International Economic Law) (November 6, 2007). J. Miranda, A. Cordeiro, E. Ferreira, J. Nogueira, eds., Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Paulo de Pitta e Cunha, Vol. II, Coimbra: Almedina, 2010, p. 579, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2398606

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Alameda da Universidade, Cidade Universitária
Lisboa, 1649-014
Portugal

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Lisbon, 1649-014
Portugal

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