Código modelo euro-americano de jurisdição administrativa (Euro-American Model Code of Administrative Jurisdiction)

Abstract

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Portuguese Abstract: O “Código modelo euro-americano de jurisdição administrativa” propõe um modelo para a jurisdição administrativa, a partir de uma base comparativa entre os sistemas continental-europeu e latino-americano, e compreende especialmente os seguintes tópicos: finalidade e pretensões admissíveis; alcance do controle da legalidade da atuação administrativa; controle de faculdades discricionárias; controle da planificação; independência da jurisdição administrativa; órgãos jurisdicionais; competência territorial; reenvio prejudicial de legalidade; tutela efetiva; princípio dispositivo; princípio inquisitivo; princípio da oralidade; publicidade; princípio da celeridade; princípio do contraditório; legitimidade para demandar; intervenção de terceiros; representação; assistência jurídica gratuita; recurso administrativo prévio; solicitação prévia à Administração; prazo; conciliação e mediação; decisão por sentença; dispositivos; conteúdo do dispositivo de procedência; forma da sentença; efeitos da sentença; tutela de urgência; efeito suspensivo automático; apelação; cassação; recurso de revisão; execução de sentença; medidas executivas; multa coercitiva; consequência do descumprimento.

English Abstract: The “Euro-American Model Code of Administrative Jurisdiction” proposes a model for the administrative jurisdiction based on a comparison between the Continental-European and Latin American systems. It covers the following topics, in particular: purpose and admissible claims; intensity of supervision; scope of review of the legality of administrative proceedings; review of discretionary powers; review of planning or of acts involving an assessment of multiple interests; the independence of the administrative jurisdiction; territorial competence; referral for a preliminary ruling on legality; effective protection; dispositive principle; investigative principle; principle of oral proceedings; openness; speedy trial principle; principle of adversarial proceedings; admissibility of the action; free legal aid; preliminary objection proceedings; prior request to the administrative authority; time limit; conciliation and mediation; approval of the agreement and procedures for appeal; interim relief; automatic suspensory effect; appeal; cassation; reopening of the proceedings; enforcement of judgments.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: jurisdição administrativa, tutela judicial efetiva, direito administrativo comparado, direito administrativo latino-americano, direito administrativo euro-americano, Administrative Jurisdiction, Effective Judicial Relief, Latin American administrative law, Euro-American Administrative Law

JEL Classification: I18, K32, K33, K23, K41, I11, I28, H75, H51, N46