Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial (Healthcare for the Elderly: Between the Budget Constraints and the Right to an Existential Minimum)

Revista de Direito Sanitário. , v.15, p.83 - 118, 2014

36 Pages Posted: 26 May 2014 Last revised: 16 May 2015

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Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law; Estácio de Sá University - MA and PhD Programs in Law; Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences

Date Written: 2014

Abstract

The English version of this text is available at: http://ssrn.com/abstract=2299009 La versión en español de este artículo está disponible en: http://ssrn.com/abstract=2456003 La versione italiana di questo documento è disponibile all'indirizzo: http://ssrn.com/abstract=2607031

Portuguese Abstract: O autor contextualiza os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensões e expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de procedimentos administrativos. O texto com fundamento no princípio do Estado de Direito considera que a insuficiência de recursos financeiros e de recursos orçamentários públicos, apesar de implicar risco de limites à tutela jurisdicional dos direitos, não é necessariamente um óbice à exigibilidade dos cuidados de saúde e tampouco é impeditivo do exercício de qualquer outro direito subjetivo criado por lei. Ao final, o autor indica a necessidade de maior compreensão da expressão um mínimo existencial (Existenzminimum) sobre cuidados de saúde a idosos, tendo como ponto de partida a realidade financeira dos Estados, de modo que estes se obriguem somente a prestações possíveis e que não gerem frustrações à sociedade.

1 São os cuidados de saúde direitos fundamentais sociais? 2 Direitos fundamentais a cuidados de saúde a idosos? 2.1 Fundamento internacional. 2.2 Normas regionais de direitos humanos. 2.3 Constituições nacionais. 3 Direitos fundamentais sociais absolutos? 4 Os direitos a cuidados de saúde substantivos e procedimentais. 5 O impacto da realidade financeira do poder público nas politicas de saúde: legislação; orçamento público; gestão da saúde pública. 6 Os conflitos envolvendo cuidados de saúde decorrentes da insuficiência de recursos financeiros públicos. 7 A execução forçada de sentenças e suas limitações diante da exaustão financeira das autoridades públicas de saúde. 8 O mínimo existencial referente a aspectos procedimentais do direito à saúde. 9 O mínimo existencial referente a aspectos substantivos do direito à saúde. 10 O mínimo existencial quanto a cuidados de saúde a idosos.

English Abstract: The author contextualizes the effects of the realities of public finances on the (legislative) creation and judicial review of healthcare for the elderly. He establishes the relationship between economic factors and the conflicts arising out the claims and expectations of individuals, on the one hand, and the healthcare provided for by law, the public budget and administrative procedures. Based on the principle of the rule of law, the author considers that the lack of financial resources and budgetary resources, while threatening to impose limitations on the judicial protection of such rights, is not necessarily an obstacle to the enforceability of healthcare rights, nor does it prevent the exercise of any other subjective rights created by law. Finally, the author points out the need for a better understanding of the expression an existential minimum (Existenzminimum) in relation to healthcare for the elderly: the financial realities of each country must be taken into account, so that countries will make a commitment to only such services as are possible, without generating frustrations in society.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Healthcare for the elderly, Right to health, Fundamental rights, International human rights, Existential minimum (Existenzminimum). Public budget. Cuidados de saúde a idosos. Direito à saúde. Direitos fundamentais. Direitos humanos internacionais. Mínimo existencial (Existenzminimum), Orçamento públ

JEL Classification: I18, K32, K23, K41, I11, I28, H75, H51

Suggested Citation

Perlingeiro, Ricardo, Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial (Healthcare for the Elderly: Between the Budget Constraints and the Right to an Existential Minimum) (2014). Revista de Direito Sanitário. , v.15, p.83 - 118, 2014, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2441607

Ricardo Perlingeiro (Contact Author)

Fluminense Federal University - Faculty of Law ( email )

Rua Presidente Pedreira, 62
Niterói, 24210-470
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Estácio de Sá University - MA and PhD Programs in Law ( email )

Avenida Presidente Vargas, 642
Rio de Janeiro, 20071-001
Brazil

Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences ( email )

4 Cardigan Street
Birmingham, B4 7BD
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