Uma Introdução Ao Direito De Autor Europeu (EU Copyright Law - An Introduction)

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo apresenta uma introdução ao direito de autor europeu. Começa por apresentar as principais diferenças entre dois sistemas: droit d'auteur e copyright e qual o seu impacto na harmonização do direito de autor. Depois apresenta o acervo de directivas, descrevendo-as sucintamente, descreve a intervenção do TJUE nesta área e dá conta da actual discussão em torno de um título unitário. Dá-se igualmente nota das áreas não harmonizadas. Finalmente, a quarta secção procura caracterizar o sistema abordando: a noção de obra, titularidade e gestão colectiva, direitos patrimoniais e limites e excepções.

English Abstract: This article is a brief introduction to the field of EU Copyright Law. It starts by presenting the main differences between copyright and droit d'auteur systems and the way this has impacted on harmonization of copyright at the EU level. Then it focuses on the methods for harmonization used thus far, providing an overview of the nine directives on copyright matters, the interaction with EU treaties and CJEU's role therein, and the ongoing discussion concerning a unitary copyright title. The non-harmonized fields are also noted. Finally, the fourth section looks at the harmonized system addressing: the notion of work, ownership and collective management, economic rights and limits and exceptions.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: EU, Copyright, directives, regulations, CJEU