Uma Introdução Ao Direito De Autor Europeu (EU Copyright Law - An Introduction)

Revista da Ordem dos Advogados, [2013] pp. 1331-1387

57 Pages Posted: 11 Jul 2014 Last revised: 2 Aug 2014

See all articles by Nuno Sousa e Silva

Nuno Sousa e Silva

Portuguese Catholic University - Porto, Law School

Date Written: January 31, 2014

Abstract

Portuguese Abstract: Este artigo apresenta uma introdução ao direito de autor europeu. Começa por apresentar as principais diferenças entre dois sistemas: droit d'auteur e copyright e qual o seu impacto na harmonização do direito de autor. Depois apresenta o acervo de directivas, descrevendo-as sucintamente, descreve a intervenção do TJUE nesta área e dá conta da actual discussão em torno de um título unitário. Dá-se igualmente nota das áreas não harmonizadas. Finalmente, a quarta secção procura caracterizar o sistema abordando: a noção de obra, titularidade e gestão colectiva, direitos patrimoniais e limites e excepções.

English Abstract: This article is a brief introduction to the field of EU Copyright Law. It starts by presenting the main differences between copyright and droit d'auteur systems and the way this has impacted on harmonization of copyright at the EU level. Then it focuses on the methods for harmonization used thus far, providing an overview of the nine directives on copyright matters, the interaction with EU treaties and CJEU's role therein, and the ongoing discussion concerning a unitary copyright title. The non-harmonized fields are also noted. Finally, the fourth section looks at the harmonized system addressing: the notion of work, ownership and collective management, economic rights and limits and exceptions.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: EU, Copyright, directives, regulations, CJEU

Suggested Citation

Sousa e Silva, Nuno, Uma Introdução Ao Direito De Autor Europeu (EU Copyright Law - An Introduction) (January 31, 2014). Revista da Ordem dos Advogados, [2013] pp. 1331-1387, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2463334

Nuno Sousa e Silva (Contact Author)

Portuguese Catholic University - Porto, Law School ( email )

Rua Diogo de Botelho, 1327
Porto, 4169-005
Portugal

Do you have a job opening that you would like to promote on SSRN?

Paper statistics

Downloads
146
Abstract Views
699
Rank
299,836
PlumX Metrics