As Práticas Restritivas Da Concorrência Na Lei N.º 19/2012: Novos Desenvolvimentos (Restrictive Practices Under the Portuguese Competition Law No. 19/2012: New Developments)

Revista do Ministério Público, vol. 35, n.º 137, 2014, p. 9.

35 Pages Posted: 22 Jul 2014 Last revised: 24 Oct 2015

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Miguel Moura e Silva

University of Lisbon Law School; CIDEEFF

Date Written: March 20, 2014

Abstract

Portuguese Abstract: Embora assumida a posteriori como um compromisso com a “Troika”, a nova lei da concorrência (Lei n.º 19/2012) este trabalho procura demonstrar que ela resultou de uma iniciativa da própria Autoridade da Concorrência, muito anterior ao Memorando de Entendimento de 2011. O presente artigo analisa os principais desenvolvimentos da Lei n.º 19/2012 em matéria de práticas restritivas da concorrência.

Se no plano substantivo, a nova lei procede a uma harmonização voluntária com o regime europeu da concorrência, o mesmo não se pode dizer das alterações em matéria processual, na qual se prossegue e aprofunda uma via iniciada pela Lei n.º 18/2003 de maior densificação das soluções processuais, hesitando ainda e sempre entre uma aproximação ao direito sancionatório europeu, por um lado, e a construção de um regime jurídico que, marcado pelo direito subsidiariamente aplicável aos ilícitos de mera ordenação social, importa soluções consagradas no direito penal e processual penal, por outro lado. Resta saber se esta opção híbrida permitirá atingir as desejadas melhorias na aplicação das regras da concorrência e os consequentes benefícios para os consumidores e para a economia portuguesa.

English Abstract: Although the new Portuguese competition law (No. 19/2012) was to be portrayed as fulfilling a commitment to the "Troika", this paper seeks to demonstrate that it emerged from an initiative of the Portuguese Competition Authority, long before the Memorandum of Understanding of 2011.

This paper discusses the main developments in the law No. 19/2012 regarding the restrictive trade practices. Whereas at a substantive level the new law gives rise to a voluntary harmonization with the European competition system, the same cannot be said for the procedural changes. As far as these changes are concerned, the new law proceeds further in the path started by the law No. 18/2003 of greater specification of procedural rules, always hesitating between moving closer towards the European enforcement model and establishing a legal system that, being affected by the subsidiary law on administrative offences, imports solutions enshrined in the criminal law as well as in the criminal procedural law. To what extent this will lead to the intended improvements in enforcing the competition rules with the consequent benefits to consumers and the Portuguese economy remains to be seen.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Competition Law, Portugal

JEL Classification: K21

Suggested Citation

Moura e Silva, Miguel, As Práticas Restritivas Da Concorrência Na Lei N.º 19/2012: Novos Desenvolvimentos (Restrictive Practices Under the Portuguese Competition Law No. 19/2012: New Developments) (March 20, 2014). Revista do Ministério Público, vol. 35, n.º 137, 2014, p. 9., Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2468752

Miguel Moura e Silva (Contact Author)

University of Lisbon Law School ( email )

Alameda da Universidade, Cidade Universitária
Lisboa, 1649-014
Portugal

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Lisbon, 1649-014
Portugal

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