Em Defesa do Regime: As Regras Aplicáveis às Sociedades Limitadas como um Convite à Inovação Institucional (In Defense of the Regime: Rules Applicable to Limited Liability Companies in Brazil as an Invitation to Institutional Innovation)
In: AZEVEDO, Luíz André N. de Moura; CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de. (Org.). Sociedade Limitada Contemporânea. 1ed.São Paulo: Quartier Latin, 2013, v. 1, p. 297-351.
55 Pages Posted: 30 Jul 2014
Date Written: November 29, 2013
Abstract
Portuguese Abstract: O atual regime das sociedades limitadas foi alvo de substanciais críticas antes e depois de sua entrada em vigor. O presente artigo parte da hipótese de que a maior parte de tais críticas é fruto de um saudosismo com relação ao regime anterior e não são baseadas em levantamentos empíricos que permitam afirmar com o devido rigor qual o regime mais desejável para as sociedades limitadas. O que se buscará demonstrar é que o atual regime apenas criou certas regras básicas para o funcionamento das sociedades limitadas, as quais aqui serão chamadas de “cláusulas-padrão”, deixando espaço suficiente para que os agentes privados envolvidos desenvolvessem estruturas alternativas utilizando-se de sua criatividade.
English Abstract: The current regime of the limited liability companies in Brazil was subject to many critics before and after its enactment. The current paper is based on the hypothesis that such critics were based on a nostalgic perspective concerning the prior regime and not grounded on empirical studies that would support any analysis considering which legal regime for limited liability companies is more desirable. What will be demonstrated here is that the current regime only created standard rules, leaving sufficient room for private players to develop their own alternative structures using their creativity.
Note: Downloadable document is in Portuguese.
Keywords: Limited Liability Companies, Brazil, Corporate Law
JEL Classification: K00, K10
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