O Impacto Da Criminalizacao EM Adolescents Processadas Na Cidade Do Rio De Janeiro (The Impact of Abortion Criminalization in Adolescents Prosecuted in Rio De Janeiro City)

Abstract

Portuguese Abstract: Ipas e ISER (Instituto de estudos da religiao) realizaram um estudo sobre a "Criminalizacao do aborto nas mulheres jovens: analise do sistema de seguranca publica e do sistema de Justicao no Rio de Janeiro". O estudo complementou estudo anterior desenvolvido pelas mesmas organizacoes sobre o tratamento dispensado pelos sistema de seguranca publica e o sistema de Justica as mulheres em geral acusadas de aborto, no qual foi encontrado que aproximadamente 20% dos casos envolvendo jovens adolescentes de 12 a 18 anos. No Brasil criancas e adolescentes que cometem crimes e contravencoes estao sujeitos a medidas, ritos e instituicoes especificas, estabelecidas no Estatuto da Crianca e do Adolescente (lei 8069/1990). A luz destas regras, o estudo analiza o tratamento das jovens que foram acusadas de aborto pela Policia Civil e julgadas nas Varas da Infancia e Juventude na capital do estado do Rio de Janeiro.

English Abstract: Ipas and ISER (Institute of Religious Studies ) carried out in 2013 a study on “Criminalization of abortions among young women: analysis of the public safety and judicial systems in Rio de Janeiro”. It was a continuation of previous study done by the same organizations regarding the treatment dispensed by the Rio de Janeiro public safety and legal systems to women accused of abortion in which they found that nearly 20% of the cases involved adolescent females ages 12 to 18. In Brazil, children and adolescents who commit crimes and misdemeanors are subject to specific measures, rites and institutions, as established in the Child and Adolescent Statute (Law 8069/1990). In light of these rules, this study analyzes the treatment of young women who have been accused of abortion by the Civil Police and the Juvenile Courts in the state capital of Rio de Janeiro.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: abortion, criminalization, judicial system, reproductive autonomy, human rights