Neutralidade Da Rede e o Marco Civil da Internet: um guia para Interpretacao (Net Neutrality in Brazil: A Guide to Understanding Marco Civil)

23 Pages Posted: 18 Sep 2014

See all articles by Pedro Henrique Ramos

Pedro Henrique Ramos

São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP; InternetLab; Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP; Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM)

Date Written: September 14, 2014

Abstract

Portuguses Abstract: O objetivo deste artigo é apresentar um panorama geral sobre a regra de neutralidade da rede aprovada no Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/14), expondo alguns dos principais desafios para reguladores e aplicadores do Direito no que se refere à interpretação dessa regra. Como forma de endereçar essa problemática, esse artigo traz quatro contribuições: (i) apresenta uma revisão e organização da literatura sobre o tema e suas propostas de regulação, (ii) oferece uma análise aprofundada da regra de neutralidade da rede no Marco Civil, apresentando também críticas ao texto aprovado, (iii) apresenta um modelo de análise lógica para auxiliar reguladores e aplicadores do Direito na interpretação do Marco Civil, e (iv) discuti quais devem ser os principais casos difíceis que deverão ser enfrentados por reguladores e aplicadores do Direito no futuro próximo.

English Abstract: The goal of this paper is to provide to researchers and regulators a general framework about the net neutrality rule established in 2014 in Brazil. This paper makes four contributions: i) it presents the state-of-the-art of net neutrality regulatory discussions worldwide, (ii) it presents the first in-depth analysis of the net neutrality provision of the Marco Civil, (iii) it provides a logical test for adjucation in net neutrality cases in Brazil and (iv) it provides a guideline for further studies of this subject.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Net Neutrality, Brazil, Marco Civil, Internet Regulation

Suggested Citation

Ramos, Pedro Henrique Soares Melo, Neutralidade Da Rede e o Marco Civil da Internet: um guia para Interpretacao (Net Neutrality in Brazil: A Guide to Understanding Marco Civil) (September 14, 2014). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2496076 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2496076

Pedro Henrique Soares Melo Ramos (Contact Author)

São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas FGV DIREITO SP ( email )

R. Rocha, 233, Bela Vista
São Paulo, 01330-000
Brazil

InternetLab ( email )

Avenida Ipiranga 344 cj 11B
São Paulo, São Paulo 01232000
Brazil

Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP ( email )

São Paulo
Brazil

Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) ( email )

Rua Alvaro Alvim, 123
Valinhos, São Paulo
Brazil

Do you have negative results from your research you’d like to share?

Paper statistics

Downloads
438
Abstract Views
2,139
Rank
120,362
PlumX Metrics