O devido processo administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar? (Administrative Due Process of Law and Effective Judicial Protection: A New Perspective?)

Abstract

The English version of this text is available at: http://ssrn.com/abstract=2607016 La versione italiana di questo documento è disponibile all'indirizzo: http://ssrn.com/abstract=2606946 La versión en español de este artículo está disponible en: http://ssrn.com/abstract=2511562 Die deutsche Version dieses Artikels findet man unter: http://ssrn.com/abstract=2606982

Portuguese Abstract: Em vista do crescente número de demandas judiciais repetitivas sobre direito público, o texto propõe revisitar as garantias do devido processo legal administrativo – consagrado na Constituição de 1988 –, dentre as quais deveria estar a independência efetiva das autoridades administrativas. Para tal, parte-se de uma perspectiva comparada entre os modelos anglo-saxônico e europeu-continental acerca da proteção judicial de direitos individuais. É visível a preocupação do autor na busca de uma melhor compreensão de temas considerados dogmas no direito brasileiro, tais como a contradição entre a autoexecutoriedade das decisões administrativas e o interesse de agir em juízo das autoridades públicas; a distinção entre procedimento administrativo e processo administrativo e suas implicações frente aos indivíduos em um processo judicial; a imparcialidade sem independência das autoridades na condução de um processo administrativo e a sindicabilidade judicial da margem de apreciação fático-científica das decisões administrativas.

English Abstract: In view of the increasing number of repetitive judicial actions in public law issues, this text proposes reconsidering the guarantees of administrative due process of law – enshrined in the Brazilian Constitution of 1988 –, among them the effective independence of the administrative authorities, based on a comparative perspective between the Anglo-Saxon and Continental-European models concerning judicial protection of individual rights. The author is visibly concerned with searching for a better understanding of topics that are considered to be established dogmas in Brazilian law, such as the contradiction between the self-enforceability of administrative decisions and the need for the public authorities to initiate judicial actions against individuals; the distinction between the administrative procedure and the (judicial and non-judicial) administrative proceeding and their implications for individuals in court proceedings; impartiality without independence of the authorities in conducting a non-judicial administrative proceeding; scope of judicial review of the utilization of the margin of appreciation of factual/scientific matters in decisions made by public administrative authorities.

Keywords: Jurisdição administrativa, procedimento administrativo, revisão judicial, devido processo legal, autoridades administrativas independentes Administrative jurisdiction, procedimento administrativo, judicial review, due process of law, independent administrative authorities

JEL Classification: K23, K41, I28, N46