Juiz e Historiador, Direito e História: Uma Análise Crítico-Hermenêutica da Interpretação do STF sobre a Lei De Anistia (Judge and Historian, Law and History: A Critical-Hermeneutical Analysis of the Interpretation of the SFC on the Law of Amnesty)

Novos Estudos Jurídicos, Vol. 17, N. 2, p. 185-205, 2012

21 Pages Posted: 24 Oct 2014

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Fernando Acunha

UniCEUB; Centro de Pesquisa em Direito Constitucional Comparado; Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais

Juliano Benvindo

University of Brasilia

Date Written: 2012

Abstract

Portuguese Abstract: O juiz tem uma relação especial com o passado e com o sentido histórico do direito, que são parte dos argumentos a serem considerados para se identificar a resposta correta para o caso. É a partir dessa premissa que se faz o exame do voto do Ministro Eros Grau, proferido no julgamento da ADPF n. 153/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, busca-se demonstrar que a reconstrução da história, para o Judiciário, é uma tarefa desempenhada sempre em função do caso que se está a analisar e que nenhuma leitura dos fatos pode ser assumida como natural ou unívoca. O passado, assim como o presente e o futuro, é aberto à hermenêutica e está em permanente processo de reinterpretação. Nessa linha, os sentidos que foram atribuídos ao direito no Brasil antes da atual Constituição Federal devem ser todos revistos diante da profunda alteração principiológica do nosso direito pós 1988, o que conduziu o trabalho a afirmar o erro dos argumentos em favor da constitucionalidade da interpretação que entende estarem cobertos pela anistia política da Lei n. 6.683/79 os crimes comuns praticados pelos agentes do regime militar.

English Abstract: Judges have a special link with the past and with the historical meanings of the law, which are part of the arguments to be considered when identifying the best resolution for the case. Based on this premise, this article examines the opinion of the Eros Grau Minister (offered in judgment of ADPF no. 153/DF by the Supreme Federal Court. Firstly, the article demonstrates that the reconstruction of history, for the Judiciary, is a task that must always be carried out based on the case being assessed, and that no reading of the facts should be assumed to be natural or univocal. Just like the present and the future, the past is open to hermeneutics and frequent reinterpretation. Therefore, all meanings assigned to the Brazilian law prior to the current Constitution must be reassessed in light of the sweeping principiological changes that have been made to our legal system since 1988, leading to the affirmation that the arguments in defense of the constitutionality of the interpretation that holds that the political amnesty stated by Law no. 6.683/79 applies to common crimes committed by government agents during the military regime are erroneous.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Amnesty, Constitutional Review, History, Hermeneutics, Basic Rights

Suggested Citation

Acunha, Fernando and Benvindo, Juliano, Juiz e Historiador, Direito e História: Uma Análise Crítico-Hermenêutica da Interpretação do STF sobre a Lei De Anistia (Judge and Historian, Law and History: A Critical-Hermeneutical Analysis of the Interpretation of the SFC on the Law of Amnesty) (2012). Novos Estudos Jurídicos, Vol. 17, N. 2, p. 185-205, 2012. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2513331

Fernando Acunha

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