A Cidadania Ativa Como Mecanismo De Combate À Corrupção (Active Citizenship as a Mechanism for Fighting Corruption)

Estado de Direito, direitos fundamentais e combate à corrupção – interfaces Portugal/Brasil, Forthcoming

25 Pages Posted: 28 Mar 2015 Last revised: 20 Jul 2015

See all articles by Matheus Passos Silva

Matheus Passos Silva

CEDIS - NOVA School of Law; Centro Universitário UniProjeção; University of Lisbon - School of Law

Date Written: March 13, 2015

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo está dividido em quatro partes. Na primeira é feita breve definição doutrinária sobre o conceito de “corrupção”, sendo também apresentados os resultados de uma pesquisa sobre a percepção da corrupção entre os habitantes do Distrito Federal. Na segunda parte apresenta-se a Lei de acesso à informação como o principal mecanismo atualmente existente para o combate à corrupção por parte do cidadão, buscando-se mostrar que a lei é ineficaz neste combate devido a aspectos socioeconômicos que interferem em sua concretização. Na terceira parte é feita uma análise do conceito de cidadania no Brasil, mostrando-se que a atual estrutura constitucional de direitos políticos é insuficiente para o controle do Estado por parte do cidadão devido à fragmentação política atualmente existente na res publica brasileira. Na quarta parte apresenta-se o conceito de cidadania ativa, bem como as maneiras pelas quais tal conceito, se efetivamente implementado com a atribuição de direitos e deveres aos cidadãos na esfera das políticas públicas, pode auxiliar no combate à corrupção.

English Abstract: The article is divided into four parts. The first section brings a brief doctrinal definition of the concept of “corruption”, and it’s also presented the results of a survey on the perception of corruption among the inhabitants of the Federal District. The second part presents the Law of access to information as the main currently existing mechanism to combat corruption by the citizen, aiming to show that the law is ineffective in fighting corruption due to socioeconomic factors that interfere in its implementation. The third section brings an analysis of the concept of citizenship in Brazil, where it’s shown that the current constitutional structure of political rights is insufficient for the control of the state by the citizen due to the currently existing political fragmentation in the Brazilian res publica. The fourth section presents the concept of active citizenship and the ways in which such a concept, if effectively implemented with the allocation of rights and obligations to citizens in the sphere of public policies, may help fighting corruption.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Corrupção, Lei de acesso à informação, Democracia, Participação, Cidadania ativa, Corruption, Law of access to information, Democracy, Participation, Active citizenship

Suggested Citation

Silva, Matheus Passos, A Cidadania Ativa Como Mecanismo De Combate À Corrupção (Active Citizenship as a Mechanism for Fighting Corruption) (March 13, 2015). Estado de Direito, direitos fundamentais e combate à corrupção – interfaces Portugal/Brasil, Forthcoming, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2585454

Matheus Passos Silva (Contact Author)

CEDIS - NOVA School of Law ( email )

Travessa Estevao Pinto
Campus de Campolide
Lisbon, 1099-032
Portugal

Centro Universitário UniProjeção ( email )

A.E.n.5 e 6 Setor C Norte
Brasilia, DF 72115-157
Brazil

University of Lisbon - School of Law ( email )

Lisbon, Portugal
Brazil

Here is the Coronavirus
related research on SSRN

Paper statistics

Downloads
114
Abstract Views
535
rank
263,291
PlumX Metrics