A Cidadania Ativa Como Mecanismo Para O Cumprimento Do Dever Fundamental De Preservação Do Meio Ambiente Por Parte Do Cidadão (Active Citizenship as a Mechanism to Fulfill the Fundamental Duty to Preserve the Environment by the Citizen)

Primeiro Compêndio Científico do NELB, Forthcoming

22 Pages Posted: 5 Jun 2015 Last revised: 10 Mar 2016

See all articles by Matheus Passos Silva

Matheus Passos Silva

CEDIS - NOVA School of Law; Centro Universitário UniProjeção; University of Lisbon - School of Law

Multiple version iconThere are 2 versions of this paper

Date Written: May 27, 2015

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo visa à apresentação da tarefa de proteção e defesa do meio ambiente a partir da perspectiva de um dever fundamental inerente a todos os cidadãos brasileiros como decorrência do comando constitucional presente no art. 225 da Constituição brasileira. Nesse sentido, parte-se de pesquisa de campo realizada por uma Instituição de Educação Superior no Distrito Federal para se mostrar que o entendimento deste dever fundamental de preservação ambiental não é disseminado junto à população, o que inevitavelmente fragiliza a própria cidadania. Para solucionar o problema apresenta-se uma proposta de maior participação político-social do cidadão, de maneira que o mesmo possa interferir diretamente nas políticas públicas para, desta maneira, concretizar seu dever fundamental de proteção do meio ambiente.

English Abstract: This paper aims at presenting the task of protecting the environment from the perspective of a fundamental duty inherent to all Brazilian citizens as a result of the constitutional rule in article 225 of the Brazilian Constitution. In this sense, it starts from a field research conducted by an institution of higher education in the Federal District of Brazil to show that the understanding of this fundamental duty of environmental preservation is not widespread at the population, which inevitably weakens citizenship itself. To solve the problem the paper presents a proposal for greater political and social participation of citizens, so that it can interfere directly in public policies, thus, achieving its fundamental duty to protect the environment.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: Meio ambiente, Direito, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Cidadania, Participação, Environment, Law, Constitutional law, Environmental Law, Citizenship, Participation

Suggested Citation

Silva, Matheus Passos, A Cidadania Ativa Como Mecanismo Para O Cumprimento Do Dever Fundamental De Preservação Do Meio Ambiente Por Parte Do Cidadão (Active Citizenship as a Mechanism to Fulfill the Fundamental Duty to Preserve the Environment by the Citizen) (May 27, 2015). Primeiro Compêndio Científico do NELB, Forthcoming , Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2613850

Matheus Passos Silva (Contact Author)

CEDIS - NOVA School of Law ( email )

Travessa Estevao Pinto
Campus de Campolide
Lisbon, 1099-032
Portugal

Centro Universitário UniProjeção ( email )

A.E.n.5 e 6 Setor C Norte
Brasilia, DF 72115-157
Brazil

University of Lisbon - School of Law ( email )

Lisbon, Portugal
Brazil

Here is the Coronavirus
related research on SSRN

Paper statistics

Downloads
27
Abstract Views
278
PlumX Metrics