A Inconstitucionalidade Da Temporalidade Das Coligações Partidárias No Atual Quadro Jurídico Brasileiro (The Unconstitutionality of the Temporality of Political Party Coalitions in Current Brazilian Legal Framework)

Revista Estudos Eleitorais - Vol. 10, n. 2, maio/agosto 2015.

18 Pages Posted: 1 Aug 2015

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Matheus Passos Silva

CEDIS - NOVA School of Law; Centro Universitário UniProjeção; University of Lisbon - School of Law

Date Written: May 5, 2015

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo tem como objeto de estudo as coligações partidárias brasileiras. Debate-se acerca do fato de tais coligações terem caráter pro tempore, o que significa dizer que elas existem durante o período eleitoral (de julho a dezembro do ano eleitoral). Nesse contexto, tem-se como objetivo principal defender a ideia de inconstitucionalidade do art. 6º, caput e §§, da Lei das Eleições, já que a temporalidade das coligações infringe claramente princípios basilares do Estado democrático de direito brasileiro, especialmente os princípios da representatividade e da vontade popular, além do próprio princípio democrático. Ainda, destaca-se a propositura do mecanismo de federações partidárias como solução para o problema apresentado, já que com isso os partidos manter-se-iam coligados durante o exercício da legislatura, não afrontando os princípios constitucionais apresentados. O método utilizado para a realização do artigo foi o bibliográfico, com a apresentação de doutrina, de textos legais e de jurisprudência, chegando-se à conclusão de que o dispositivo legal em análise é inconstitucional.

English Abstract: This article has as object of study Brazilian political party coalitions. The debate is about the fact that such coalitions have a pro tempore character, which means that they exist only during the electoral period (July to December of the election year). In this context, this article has as main objective the defense of the idea of the unconstitutionality of Brazilian Electoral Law’s article 6, heading and paragraphs, as the temporality of political party coalitions clearly violates basic principles of the democratic state under Brazilian law, especially the principles of representativeness and popular will, beyond the democratic principle itself. Still, the article brings the mechanism of political party federations as a solution to the problem presented, as political parties would remain affiliated during the years of the legislature, not confronting the constitutional principles presented. The method used to carry out the article was the literature review, with the presentation of doctrinarian and legal texts and jurisprudence. We came to the conclusion that the legal provision at issue is unconstitutional.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: democracia, partidos políticos, representação, vontade popular, constituição, democracy, political parties, representation, popular will, constitution

Suggested Citation

Silva, Matheus Passos, A Inconstitucionalidade Da Temporalidade Das Coligações Partidárias No Atual Quadro Jurídico Brasileiro (The Unconstitutionality of the Temporality of Political Party Coalitions in Current Brazilian Legal Framework) (May 5, 2015). Revista Estudos Eleitorais - Vol. 10, n. 2, maio/agosto 2015., Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2638257

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